O deputado Orlando Silva (PCdoB) apresentou, nesta quinta-feira (31), a nova versão do texto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, ou simplesmente PL das Fake News. O texto conta com algumas alterações em relação ao texto anterior, aprovado em dezembro do ano passado, e que foi considerado vago e com poucas definições por especialistas. Leia aqui a nova versão do texto.
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Uma das mudanças se refere à equiparação das mídias sociais a meios de comunicação, para fins de cumprimento do artigo 22 da Lei de Inelegibilidade. Isso vai permitir, por exemplo, que coligações ou partidos peçam a abertura de investigação na Justiça Eleitoral sobre possível uso indevido das redes sociais em benefício de algum candidato. Segundo o relator, a equiparação das plataformas digitais a meios de comunicação vai servir para que “a eficácia da Justiça eleitoral se dê plenamente quando houver o abuso na atividade nesses espaços”.
Em entrevista à Agência Câmara, Silva disse já ter encaminhado o novo texto para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), e que espera que o requerimento da urgência para a matéria possa ser votado na próxima semana. Se o pedido for aprovado, a votação do projeto no Plenário poderá ser concluída ainda em abril. Assim, alguns itens do projeto, como o que equipara as mídias sociais a veículos de comunicação, já passariam a valer para as próximas eleições.