A defesa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) recorreu, pela terceira vez junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), das decisões do ministro Alexandre de Moraes que impuseram a ele o uso de tornozeleira e aplicaram multas que somam R$ 645 mil, pelo descumprimento da medida. Caso o ministro não reconsidere, há pedido para que o caso vá ao plenário, para uma deliberação pelos 11 integrantes da Corte.
A advogada do parlamentar, Mariane Cardoso, argumenta que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro é válido desde sua publicação, no dia 21 de abril, o que deveria impedir a aplicação posterior de qualquer outra punição, como as multas, ou medidas substitutivas da prisão, como o uso da tornozeleira e outras restrições impostas a ele.
Além disso, argumenta que a própria multa é ilegal, porque não está prevista no Código de Processo Penal. Acrescenta que o uso da tornozeleira, a limitação de deslocamento entre Rio de Janeiro e Brasília, a proibição de contato com outros investigados (que sequer foram listados) afeta o mandato do deputado – nesses casos, as medidas deveriam ter sido autorizadas pela Câmara, o que não ocorreu.
Até o momento, a Procuradoria-Geral da República (PGR), único órgão a quem caberia pedir a aplicação dessas medidas, não se manifestou sobre esses recursos.