A lei estadual 5.123/2021 de Rondônia, que proíbe a adoção da linguagem neutra nas instituições de ensino e em concursos públicos no Estado, é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), autora do processo, afirma que a proibição do uso da linguagem neutra - aquela disseminada pelos ativistas LGBT, que elimina os elementos masculino e feminino das palavras e é criticada por especialistas em linguagem - seria uma forma de "discriminação".
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A norma estadual, sancionada em 19 de outubro de 2021 pelo governador Marcos José Rocha dos Santos, garante aos estudantes de Rondônia, em seu artigo 1º, "o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VolP) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP".
Pelo artigo 3º da mesma lei, ficou proibida em Rondônia a "'linguagem neutra' na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos". O relator da ação é o ministro Edson Fachin.
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