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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a destinação de recursos para a cultura por meio da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023. Uma liminar havia sido dada pela ministra Cármen Lúcia em dezembro do ano passado e agora foi referendada pela maioria da Corte. O julgamento ocorreu no plenário virtual na quinta-feira (2) e terminou com o placar de 10 a 1 pela manutenção dos recursos públicos para a cultura até o fim deste ano. O ministro André Mendonça foi o único a divergir, em alguns pontos, do voto da relatora.
A ação foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. A legenda argumentou ao STF que a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) “não providenciou a execução orçamentária em tempo hábil para o repasse de verbas para o setor cultural ainda em 2022 e, mesmo que tivesse feito, não haveria tempo para a integral e adequada execução até o dia 31/12/2022”, segundo informações do Supremo.
A Lei Paulo Gustavo foi aprovada em julho de 2022 pelo Congresso e estabeleceu o repasse de recursos públicos para o setor cultural por causa da pandemia da Covid-19. À época, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a vetar a Lei Paulo Gustavo e também a Lei Aldir Blanc (Lei n° 14.399), mas o Congresso derrubou os vetos presidenciais e restituiu a obrigação da União repassar R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para estados e municípios fomentarem atividades culturais.
