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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou pedido de destaque no julgamento virtual da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 777. A Corte vai decidir se são constitucionais as cerca de 300 portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) que anularam indenizações que tinham sido concedidas a cabos da Força Aérea Brasileira (FAB). Eles foram dispensados durante a ditadura militar por questões administrativas, mas o caso recebeu o enquadramento de perseguição política em 2002.
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Com o pedido de Toffoli, a análise da ADPF 777 saiu do plenário virtual. O julgamento agora deve ser realizado presencialmente pelos ministros, mas ainda não foi marcada a nova data. No plenário virtual, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ADPF 777, já tinha votado pela inconstitucionalidade das portarias. O julgamento será reiniciado presencialmente, mas, dificilmente, deve ocorrer mudança de entendimento por parte da relatora.
Em seu voto, a ministra do STF afirmou que “a expedição de mais de trezentas portarias pela Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos direitos Humanos, de forma generalizada e sem a devida individualização da situação específica de cada anistiado, contraria a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa, em evidente ofensa à decisão proferida por esse Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 817.338”, disse a relatora.
