A Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) vai sediar nesta terça (29) e quarta-feira (30) o evento "Encontro Internacional Democracia e Igualdade para um novo modelo de desenvolvimento”. Um dos participantes será o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que é pré-candidato à presidência da República. Por esse motivo, o deputado estadual Alexandre Freitas (Podemos) entrou com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para suspender o evento, mas o pedido foi negado. As informações são do site Consultor Jurídico (Conjur).
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O parlamentar argumentou que o encontro internacional será uma espécie de comício disfarçado para Lula. Mas a ministra Maria Claudia Bucchianeri, do TSE, afirmou que o deputado não tem legitimidade para fazer a representação. Segundo ela, a jurisprudência do TSE dá o entendimento de que representações por propaganda eleitoral irregular só podem ser feitas pelos diretórios nacionais dos partidos políticos, por um candidato que também concorra ao cargo de presidente, uma coligação ou pelo Ministério Público Eleitoral.
O deputado estadual também recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), mas o pedido foi negado. A juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Rio, entendeu que o evento na universidade não é ilegal. Ela citou a autonomia das universidades e o pluralismo de ideias em sua decisão. "Não há como se cogitar a invalidação preventiva do ato pelo Judiciário apenas pela suposição que faz o autor popular, pois cercear o evento, na forma em que ele se apresenta (a divulgação do evento em si e a sua programação), contraria os princípios da educação brasileira citados anteriormente", afirmou a magistrada.
Ao Consultor Jurídico, o reitor da UERJ, Ricardo Lodi, afirmou que as decisões do TSE e do TJ-RJ foram no sentido da liberdade de expressão, da autonomia e contra a tentativa de censura. "As decisões prestigiam a liberdade de expressão, a autonomia universitária e a democracia, extinguindo ações temerárias, que pretendiam censurar a expressão desses valores caros à Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, disse em entrevista ao Conjur.
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