A partir desta sexta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que pedem a suspensão dos decretos do governo federal publicados em fevereiro para regulamentar o Estatuto do Desarmamento. Como o julgamento ocorre de forma virtual, os ministros podem apresentar seus votos até o dia 26 de abril.
As novas normas editadas por Jair Bolsonaro ampliam a lista de categorias profissionais que têm direito a adquirir armas e munições controladas pelo Exército; elevam do número máximo de armas de uso permitido; retiram a necessidade de autorização, pelo Exército, de cada compra de arma (desde que a pessoa já possua o Certificado de Registro – CR); dentre outras medidas que flexibilizam o acesso a armas e munições.
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