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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (14) um projeto de lei que cria o Programa de Inclusão Digital na educação básica. O projeto segue para votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT).
O programa visa beneficiar os estudantes de baixa renda regularmente matriculados em escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com fornecimento de equipamentos para acesso à internet, além da própria conexão à rede.
Os equipamentos podem ser computadores, roteadores, modems, tablets, chips ou smartphones, entre outros. Já o serviço de acesso à internet pode ser de forma direta ou por meio de prestadora de serviço de telecomunicações, na modalidade fixa ou móvel.
A proposta prevê que o programa deverá ser custeado com recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel — Lei 5.070, de 1966) e gerido pelos Ministérios das Comunicações e da Educação. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) implantar as ações.
A respeito do impacto orçamentário, a relatora do projeto, senadora Damares Alves (Republicanos-DF) indicou em seu relatório que, entre 2019 e 2022, a arrecadação do Fistel superou o valor das aplicações em R$ 6,99 bilhões. “Acreditamos na existência de recursos suficientes para a implantação do programa proposto, cuja implementação deverá, ainda, observar a lei orçamentária anual”, ressaltou a relatora.
*Com informações da Agência Senado
