Caixa aperta o cerco contra fraudes no “Minha Casa”

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Abandono do imóvel ou repasse a terceiros. Estas estão entre as principais formas de ocupação irregular de unidades do Minha Casa, Minha Vida que vêm levando a Caixa Econômica Federal (CEF) a solicitar a reintegração de posse de imóveis nas maiores cidades do estado. Apesar de os casos ainda serem tímidos, providências legais estão sendo tomadas para punir o descumprimento dos contratos da Faixa 1 do programa, voltada a famílias com renda mensal de até R$ 1,6 mil. No Paraná, desde o início do Minha Casa, foram entregues mais de 29 mil unidades para esse público.

Segundo um levantamento da própria CEF, 20 ações já foram ajuizadas solicitando a retomada dos imóveis pelo agente financeiro. A maioria das situações ocorre em Londrina, onde há seis pedidos. Na sequência, aparecem Maringá, com cinco; Cascavel com quatro; Foz do Iguaçu com três; e Curitiba com dois processos. Em Ponta Grossa ainda não há ação de reintegração, apenas notificações enviadas a mutuários para a comprovação de irregularidade. Das 20 ações ajuizadas, cinco obtiveram parecer favorável e aguardam o cumprimento da decisão judicial.

Pela lei, as famílias beneficiárias do Minha Casa, Minha Vida estão impedidas de alugar, ceder ou vender as unidades habitacionais ao longo de dez anos. As irregularidades podem resultar na obrigatoriedade de devolução integral dos subsídios recebidos ou na perda do direito ao imóvel. Os mutuários também perdem a possibilidade de participar de novos programas de habitação encabeçados pelo governo federal.

Desistência

Em Londrina, quem desiste de imóveis populares alega que a decisão foi influenciada pela falta de serviços de educação, saúde e transporte público no entorno dos empreendimentos habitacionais. Há moradores que deixaram as unidades para voltar a viver em áreas de ocupação irregular, em fundos de vale. Ana (nome fictício), faz parte deste grupo. Era moradora do Jardim Rosa Branca, área de alta vulnerabilidade social no município, e permaneceu com o marido e os quatro filhos na casa em que recebeu da Companhia de Habitação (Cohab) por menos de dois anos. De alvenaria, a unidade de quarto e sala e cozinha conjugados era na Vila Romana.

"Se arrumasse trabalho, não tinha com quem deixar as crianças porque não tinha creche perto. O posto de saúde também era longe", relata. Ana acabou repassando o imóvel ao irmão e se mudando para perto da mãe, no Jardim Monte Cristo. O imóvel, segundo ela, já teria sido vendido para outra pessoa. "Sei que isso pode me prejudicar, eu penso no futuro dos meus filhos. Mas aqui conheço todo mundo e tem projetos [sociais] por perto para as crianças. Fico mais tranquila", diz.

A migração feita por ela também envolve antigos mutuários do Residencial Vista Bela, o maior da cidade e entregue há pouco mais de dois anos, mas ainda sem aparelhos de saúde e escolas. Os antigos moradores estariam voltando para barracos no Jardim Santa Fé e no Morro do Carrapato, ambos na mesma região do Monte Cristo.

Transgressão de regras é descoberta por denúncias

O descumprimento contratual relacionado a programas de moradia popular costuma chegar até o conhecimento da Companhia de Habitação (Cohab), de Londrina, a partir de denúncias. Segundo o presidente da Cohab no município, José Roberto Hoffmann, as situações, em geral, não são fáceis de serem detectadas. Quando é comprovado que os moradores originais não estão mais no imóvel, providências são adotadas para retomar a unidade e destiná-la a outras famílias que se enquadram no mesmo programa.

Ainda de acordo com Hoffmann, todos os equipamentos públicos necessários serão construídos em breve no Vista Bela, onde a maioria dos pedidos de reintegração de posse da Caixa Econômica Federal (CEF) na Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, se concentram. Há projetos para escola e licitações para creches. "Gostaríamos que fosse mais rápido, mas a burocracia é difícil de vencer", afirma.

Ele contesta que na Vila Romana a falta de serviços públicos seja a mesma verificada no residencial Vista Bela e que a situação justifique migrações. "Se fizermos um raio de 850 metros, veremos que há dois CMEIs, duas escolas e uma UBS", enfatiza. Conforme ele, de 24 casas do conjunto, quatro já deixaram de ser ocupadas pelos mutuários a que foram destinadas inicialmente.

Em Londrina, a Cohab estima que exista hoje um déficit habitacional de 15 mil unidades para famílias que se enquadram na Faixa 1 do Minha Casa. Um plano municipal prevê a construção de 7,5 mil unidades nos próximos três anos.

Segundo a CEF, quando há constatação de desvio de finalidade, entre eles o repasse de imóvel para terceiros, a instituição protocola notícia-crime na Polícia Federal e notifica os moradores para que comprovem a ocupação regular do imóvel. Medidas legais também são tomadas para rescindir o contrato com os antigos mutuários.