A Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (13) a Medida Provisória (MP) 387, que livra o Paraná de não receber recursos do Programa de Aceleração do Desenvolvimento (PAC) em virtude de o estado estar inadimplente e ter sido incluído no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
A MP garante a liberação imediata de R$ 182 milhões para obras de saneamento básico e habitação. O Paraná havia sido incluído no Cauc há um mês por não pagar a dívida que tem com o Itaú em função do não-pagamento da compra de títulos públicos adquiridos na época de privatização do Banestado, comprado pelo banco privado. Por estar inadimplente com o banco, o estado corria risco de perder as verbas do PAC, como mostrou a Gazeta do Povo na edição do último domingo. (Exclusivo para assinantes)
Segundo a Agência Estadual de Notícias, a procuradora-geral do Estado, Jozélia Nogueira, impetrou nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, medida cautelar que questiona a inclusão do Paraná no Cauc e no Cadin por conta da multa cobrada pela STN. A ação deverá ser julgada nos próximos dias.
"Com a aprovação da MP 387, o Estado do Paraná está livre para utilizar os recursos do PAC, que são provenientes da Caixa e do Fundo Nacional de Habitação Popular", explica à agência a supervisora do PAC na Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), Suzana Dickmann.
