Câmara aprova projeto que muda tramitação de MPs

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Brasília – Com mais da metade das sessões do plenário trancadas por medidas provisórias (MP) nos quase nove meses do ano legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem o projeto que muda a edição de MPs. A proposta cria mecanismos para o plenário recusar a medida provisória, determina que a MP só terá força de lei depois de admitida por comissão competente – atualmente, ela passa a valer a partir de sua edição –, proíbe o uso de MP em tributo, exceto em caso de redução ou de extinção, e muda prazos de obstrução dos trabalhos do plenário quando não for votada: na Câmara, 40 dias; no Senado, 30.

O projeto, aprovado pelo Senado em fevereiro do ano passado, ainda será analisado por comissão especial antes de chegar ao plenário para ser votada em dois turnos. A comissão decidirá se vai alterar o projeto aproveitando as outras 29 propostas de emenda constitucional que tratam de MP. Elas determinam, entre outras modificações, o fim da medida provisória e a limitação a 12 MPs por ano.

De fevereiro até ontem, 59,31% das sessões ordinárias e extraordinárias realizadas na Câmara estavam com a pauta trancada por medidas provisórias, impedindo a votação de qualquer outro projeto. Nesse período, foram realizadas 58 sessões ordinárias e 87 extraordinárias com votações marcadas, conhecidas por deliberativas. Dessas 145 sessões, 86 estavam com a pauta trancada e 59 apenas livres para votações de outros projetos.

O uso excessivo de MP tem atrapalhado o próprio Executivo, responsável pela sua edição. Para votar o projeto que prorroga a cobrança da CPMF na Câmara, por exemplo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou três MPs. Elas estavam obstruindo os trabalhos do Plenário e servindo de instrumento para a oposição atrasar a votação da CPMF. "É preciso discutir a criação de mecanismos para evitar que o excesso de Medidas Provisórias acabe trancando a pauta de votações do Congresso Nacional", afirmou o presidente da CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), contrário, no entanto, à extinção das MPs.