Câmara aprova redação final e uso de calçadas por bares e restaurantes depende apenas de sanção

A Câmara Municipal de Curitiba aprovou na manhã desta segunda-feira (9) a redação final do projeto de lei que permite o uso de calçadas e recuos por bares e restaurantes. O projeto, que altera a lei 9.688/99 e regulamenta o uso de parte dos passeios para a colocação de mesas, cadeiras e estantes, foi aprovado em segundo turno no dia 3 de maio, mas uma emenda apresentada no mesmo dia ainda precisava ser discutida e aprovada para que ele pudesse ir para a sanção do prefeito.

A emenda, aprovada nesta manhã com 28 votos, especifica que fica a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo estabelecer os valores das taxas a serem pagas para utilização do espaço, além de determinar dimensões de mesas, cadeiras e estantes que poderão ser utilizadas e fiscalizar este uso. Apesar de liberar o uso das calçadas e recuos, o projeto prevê que isso não podem afetar a circulação de pessoas no passeio ou a acessibilidade.

Regulamentação necessária

“Hoje, muitos bares e restaurantes já fazem uso desses espaços, mas de forma desordenada. O que nós queremos, com a lei, é regulamentar o uso definindo regras e coibir abusos”, disse o vereador Helio Wirbiski (PPS), autor da proposta, após a aprovação do projeto na semana passada.

Hoje, bares e restaurantes que usam parte das calçadas já pagam taxas ao município.

A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), que defendia o projeto, também havia comemorado a aprovação em segundo turno da proposta. O presidente da entidade, Fábio Aguayo, aponta que a acessibilidade será respeitada e que o iniciativa vai gerar retorno financeiro aos municípios.

“Temos estabelecimentos que pagam pelo uso da calçada um valor maior que o IPTU. Ou seja, é uma iniciativa que vai trazer recursos ao erário e que vai legalizar uma situação que é muito comum, mas que deixava muitas casas na clandestinidade, pela falta de regulamentação”, apontou.