Câmara aprova redução de pena a preso que estuda

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O projeto de lei que permite a presidiários reduzirem um dia de pena para cada 12 horas de atividades de ensino foi aprovado ontem à noite pelo plenário durante sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, em Brasília. A Proposta número 7.824/10, aprovada anteriormente no Senado, muda a Lei de Execuções Penais (LEP) para regularizar uma situação que já encontra jurisprudência em decisões anteriores da Justiça. O benefício vale para condenados em regime aberto ou semiaberto e para aqueles em liberdade condicional.Já a votação do Projeto de Lei 4.208/01, que prevê o fim da prisão especial para quem tem diploma de nível superior, o aumento do teto da fiança penal e cria alternativas para a prisão preventiva, modificando o Código de Processo Penal (CPP), foi adiada.

A mudança aprovada na LEP é bem vista por juristas, já que a remição da pena por estudo já vinha sendo aceita a partir de um entendimento jurisprudencial. "O juiz, usando a hermenêutica, poderia equiparar a remição da pena pelo trabalho, já prevista em lei, com a do estudo", explica o professor de direito processual penal da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Jacinto Coutinho.

Autor do projeto que altera a LEP, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) vai estimular o estudo entre os presos. "Com a lei, o juiz fica obrigado a levar isso em conta. Além disso, acaba havendo mais divulgação", comenta.

A mudança, segundo Buarque, deve ajudar na ressocialização dos presos. "O estudo recupera a pessoa porque dá a ela alternativas. Não que uma pessoa educada não possa cometer crimes, mas ela tem mais alternativas [na vida]. Com isso eliminamos os crimes cometidos por necessidade, ficam só os por razões psicológicas", analisa.

O texto volta agora ao Senado para nova análise devido a um substitutivo apresentado pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA), integrante da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Teixeira apresentou um novo texto incorporando emendas apresentadas pelos partidos na Câmara. Uma das mudanças prevê que os condenados em regime fechado somente poderão participar de cursos regulares a distância e não de forma presencial.