Câmara aprova regime de urgência para projeto que regulamenta o homeschooling

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o requerimento para que o projeto de lei que regulamenta o homeschooling passe a tramitar em regime de urgência. O placar da votação foi 290 a favor da urgência, 144 contra o requerimento e uma abstenção. Horas depois, o mérito da proposição foi analisado pelos parlamentares e a Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da educação domiciliar no Brasil.

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A proposição é de autoria do deputado Lincoln Portela (PL) e está sob a relatoria da deputada Luísa Canziani (PSD), que apresentou um substitutivo à medida. O Projeto de Lei 3179/2012 "acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica".

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP), pediu que a base governista votasse “sim” ao requerimento de urgência. Mas os partidos de oposição firmaram posição contra a medida. Houve também casos de legendas que liberaram as bancadas e cada parlamentar votou de acordo com o seu posicionamento pessoal sobre o tema.

Em seu discurso, Portela defendeu que os pais educadores precisam ter o direito de ensinar seus filhos em casa. Ele também criticou os argumentos de deputados da oposição de que crianças que estudam na modalidade homeschooling estariam mais suscetíveis à pedofilia, que não iriam sociabilizar com outras pessoas da mesma idade e de que a educação domiciliar seria uma forma de tentar acabar com a escola pública.

Já a deputada Luísa Canziani salientou que o homeschooling é mais uma opção para as famílias brasileiras, que dará proteção jurídica para aquelas que já o praticam, e que existe uma série de pontos no projeto que protegem os estudantes.

Em contrapartida, o deputado Idilvan Alencar (PDT) criticou o requerimento de urgência. Para ele, a medida não é urgente e o projeto precisa ser debatido na Comissão de Educação ou em uma comissão especial.

O que diz o texto

De acordo com o texto relatado por Luísa Canziani, a criança ou adolescente que for adepto ou passar para a modalidade de ensino da educação domiciliar precisará ter ao menos um dos pais com ensino superior. Caso contrário, a família precisará contratar um professor, definido na lei como preceptor, com esse nível de escolaridade, além de comprovar habilitação para a docência.

Mesmo praticando homeschooling, o aluno precisará estar matriculado em escola pública ou privada. Com isso, professores da instituição poderão supervisionar o ensino e farão o acompanhamento do aluno de forma semestral. Os estudantes também deverão participar de exames do sistema nacional de avaliação da educação básica.

Apesar disso, o texto que está prestes a ser votado tem sido alvo de contestações por parte de famílias educadoras e de associações representativas. Itens como a obrigatoriedade de ensino superior a pelo menos um dos pais e a perda do direito à educação domiciliar para estudantes que reprovarem em dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos na avaliação anual prevista no texto têm sido questionados.

Por outro lado, há também famílias e entidades defensoras do homeschooling que, mesmo avaliando a redação do PL 3179/2012 como rigorosa, enxergam na proposta a única forma possível de haver uma regulamentação para a modalidade.