Câmara aprova uso prioritário de armas não letais por policiais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) um projeto de lei que regulamenta o uso de cassetetes, armas elétricas e outros tipos de armamentos com "menor potencial ofensivo".

De acordo com texto, os policiais deverão utilizar prioritariamente este tipo de arma nas abordagens e nas operações que realizarem, desde que não represente risco à integridade física dos agentes.

O texto, que já foi analisado pelo Senado, será novamente debatido pelos senadores porque sofreu modificações na Câmara.

Inicialmente, ele determinava que os policiais registrassem todas as operações em que houvesse lesão corporal grave decorrente do uso dessas armas, como em manifestações de rua ou prisão de suspeitos.

No entanto, os deputados retiraram tal previsão e deixaram para que o Executivo edite norma que regulamente o uso das armas.

O projeto proíbe ainda o uso de arma de fogo contra pessoas desarmadas que estiverem em fuga ou contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais em vias públicas, exceto se em algum caso houver risco imediato ao policial de morte ou lesão.

Além disso, sempre que o uso da força policial resultar em ferimentos nos suspeitos, os policiais deverão providenciar assistência médica e deverão comunicar o ocorrido à família ou outra pessoa indicada.

O texto determina ainda que o poder público forneça armas não letais a todos os seus agentes de segurança para estimular "o uso racional da força".