Câmara cobra prefeitura sobre o descumprimento da proibição da dupla função em ônibus

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A Câmara de Vereadores enviou, nesta terça-feira (2), um pedido de informações à Prefeitura de Curitiba pelo não cumprimento da lei que proíbe o acúmulo da função de motorista e de cobrador pela mesma pessoa nos ônibus do transporte coletivo da capital. A solicitação de informações foi lida no pequeno expediente e analisada pelo presidente da Câmara , Paulo Salamuni, antes de ser encaminhada ao Executivo Municipal.

A partir do recebimento da proposta, a prefeitura tem um prazo de 15 dias para responder as informações. O prazo está previsto na Lei Orgânica do município, que prevê ainda a possibilidade de prorrogação por mais 15 dias ao Executivo Municipal, caso seja necessário, para o levantamento das informações solicitadas pelos vereadores.

A Lei n.º 14.150 de 2012 proíbe que o motorista de um ônibus da Rede Integrada de Transportes (RIT) também cobre a passagem. A norma foi sancionada no ano passado, pelo então prefeito Luciano Ducci, e publicada no Diário Oficial no dia 27 de novembro de 2012.

A determinação deveria começar a valer na última quarta-feira (27), mas o Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba (Sindimoc) relatou que, em observação feita na semana passada, constatou que os veículos não foram adaptados e cobradores não foram colocados nas linhas que funcionam dessa maneira.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura às 18h30 e o responsável pelo recebimento do pedido não foi localizado para informar se já houve o recebimento oficial do pedido de informações da Câmara.