Câmara de Curitiba tenta levar feriado da Consciência Negra ao plenário do STF

A Câmara Municipal de Curitiba resolveu apelar ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de fazer valer a lei que instituiu o feriado do Dia da Consciência Negra em Curitiba, a ser comemorado em 20 de novembro. Aprovada no fim de 2012, a lei foi promulgada pelo então presidente da Câmara, Paulo Salamuni (PV), em janeiro do ano seguinte, mas nunca valeu efetivamente.

Isso porque o Tribunal de Justiça do Paraná acatou um pedido da Associação Comercial do Paraná (ACP) e do Sindicato da Construção Civil do Paraná (Sinduscon-PR) que questionava a constitucionalidade da lei. Contrários ao feriado devido aos possíveis prejuízos econômicos, os dois sindicatos argumentavam que não caberia aos vereadores a criação do dia de folga.

Já na época, a procuradoria da Câmara levou a questão ao STF. O argumento do Legislativo municipal é de que não seria de competência da Justiça estadual julgar a constitucionalidade da lei, uma vez que o texto não afrontava qualquer ponto da constituição paranaense. O caso foi parar na mesa do ministro Gilmar Mendes, que negou seguimento à reclamação da Câmara Municipal.

Na decisão, publicada em 14 de abril deste ano, o ministro não chegou a analisar a validade ou não do feriado e sim a competência do TJ para julgar a questão. Agora, a Câmara quer levar o caso ao plenário do Supremo. Para tanto, ingressou com um agravo regimental à decisão de Gilmar Mendes. Ainda não há previsão de quando essa nova ação será julgada.

“O que não entendemos é por que em outros municípios onde já existe esse feriado, inclusive Rio e São Paulo, a lei não foi considerada inconstitucional e em Curitiba ela não recebeu o mesmo tratamento ”, comenta Salamuni. Ele destaca que o feriado de 20 de novembro é uma forma de reparação histórica à comunidade negra na cidade. “É uma reparação de danos históricos que a própria Câmara causou no passado, com legislações que segregavam a comunidade negra em Curitiba”, afirma o vereador.