O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (26) que a defesa do ex-deputado Daniel Silveira explique as saídas e o "descumprimento das condições impostas na liberdade condicional". A decisão ocorre após a divulgação de um relatório da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/RJ).
No despacho, Moraes cita que o relatório de geolocalização do sentenciado aponta "vários descumprimentos" e informa que Daniel Silveira "descumpriu a condição judicial de não se ausentar de sua residências nos sábados, domingos e feriados".
Constam no relatório da SEAP/RJ "inúmeras violações" ocorridas no último domingo, dia 22 de dezembro, em horários e locais diferentes. "Não bastasse o desrespeito ocorrido no sábado e na madrugada de domingo, durante o restante do dia 22 (domingo) o sentenciado, de maneira inexplicável, manteve-se por mais de 10 (dez) horas fora de sua residência, de onde não poderia - por expressa determinação legal - ausentar-se em momento algum", explica Moraes.
Na sequência, o ministro complementa a visita do sentenciado a um shopping, por mais de uma hora, e reforça a "inexistência de qualquer problema sério de saúde, como alegado falsamente por sua defesa".
"Lamentavelmente, restou comprovado que logo nos dois dias imediatamente subsequentes à concessão, o sentenciado ignorou as condições judiciais fixadas em seu livramento condicional", completou.
Por fim, Moraes determina o prazo de 48 horas para que a defesa de Daniel Silveira preste esclarecimentos sobre as violações ocorridas no domingo (22), inclusive quanto às pessoas que mantiveram contato com o condenado.
A defesa do ex-deputado entende que não houve, na decisão de Moraes, a proibição de que ele se ausentasse de casa durante o dia nos sábados, domingos e feriados, mas apenas no período noturno (22h às 6h). Por isso, considera que, durante sua saída no domingo (22), não houve descumprimento da restrição.
Após retornar a prisão, a defesa de Silveira também informou nesta quinta (26) que ele precisou passar por novos exames depois de apresentar dores e sangue na urina.
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