A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em Brasília, o fim da prisão especial para os portadores de diplomas de nível superior, a detentores de cargos e também de mandatos eletivos.
Segundo o texto, a prisão especial só poderá ser concedida quando houver necessidade de preservação da vida e da integridade física e psíquica do preso, reconhecida pela autoridade judicial ou policial.
Essa é uma das medidas acatadas pelo relator na comissão, deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP), para o Projeto de Lei 4.208/01, de autoria do Poder Executivo. A proposta faz parte da Reforma do Processo Penal, iniciada em 2001 e que, desde então, tramita no Congresso Nacional.
O texto foi aprovado originalmente pela Câmara em junho de 2008 e está em análise novamente na Casa devido às modificações feitas pelos senadores. A proposta precisa ser votada ainda pelo Plenário.
