Uma proposta de emenda constitucional (PEC 60/05), aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), determina que pelo menos 10% dos impostos arrecadados pela União, 7% da arrecadação dos estados e 1% do que é coletado pelo municípios terão de ser investidos em ações de segurança pública. A proposta, que é do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), vincula parte dos orçamentos aos investimentos de segurança para combater o hábito de os governos não liberarem o dinheiro da segurança pública.
Emenda
