O projeto que autoriza o governo do Paraná a participar do leilão de concessão de três trechos de pedágio em rodovias federais do Paraná recebeu parecer favorável nesta quarta-feira (19) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, apesar da tentativa da oposição de aprovar um voto em separado pela inconstitucionalidade da mensagem.
O relator do projeto, Artagão Júnior (PMDB), apresentou um substitutivo geral modificando artigos que poderiam esbarrar na ilegalidade. No texto original, estava permitida a participação de pessoas físicas na sociedade que será formada para gerenciar o negócio e a participação minoritária da Copel.
O substitutivo autoriza apenas a participação de pessoas jurídicas e estabelece presença majoritária da Copel. Outra mudança fixa prazo de 24 meses para a disposição funcional de servidores da administração direta e indireta para a Copel ou consórcios de que vai participar. O projeto original não estabelecia prazo.
Com o argumento que o projeto é inconstitucional, o líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), apresentou um voto em separado, mas não conseguiu colocá-lo em votação porque antes foi aprovado o parecer favorável de Artagão Júnior. Uma das falhas apontadas por Rossoni é que o governo precisa de uma lei específica para criar uma empresa de sociedade mista.
Segundo Artagão Júnior, existe uma discussão jurídica sobre o assunto, mas tudo está sendo feito dentro da lei. O projeto deve ser votado na próxima segunda-feira.
