CCJ aprova projeto que susta resolução do CNJ sobre fim dos manicômios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 81/23, que suspende a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, determinando o fechamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em todo o país, os chamados manicômios judiciários. O projeto segue para análise do Plenário da Câmara.

A resolução n°487 do CNJ, assinada pela ministra Rosa Weber em 15 de fevereiro de 2023, segue as diretrizes do chamado movimento antimanicomial e quer dar a pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes a possibilidade de “reabilitação psicossocial assistida em meio aberto”.  Os pacientes que estavam nos manicômios judiciários (por terem cometido crimes, mas serem considerados inimputáveis), por mais graves que sejam o seu comportamento e seus atos, serão monitorados e assistidos apenas pela Raps.

O PDL aprovado é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Segundo Kataguiri, o CNJ ultrapassou os seus poderes ao editar a resolução, criando direitos e obrigações não assegurados em lei. "Soltar criminosos mais perigosos do país e tratá-los no SUS é um perigo para a sociedade e para eles mesmos", escreveu o parlamentar.

O relator da proposta, deputado Felipe Francischini (União-PR), apresentou parecer favorável ao projeto e apensados (PDLs 131/23, 153/23 e 154/23), com substitutivo. Ele concorda com o autor que “a resolução foi muito além dos termos definidos pela Lei Antimanicomial (Lei 10.216/01) e legislou em vários pontos”.

“As mudanças que a resolução do CNJ pretende viabilizar devem ser discutidas no âmbito do Congresso Nacional no intuito de ampliar o debate com a sociedade, considerando tratar-se de alterações substanciais que afetam toda a disciplina das medidas de segurança previstas no Código Penal”, disse o relator.

Deputados da oposição criticaram o projeto defendendo a resolução e apontaram que todas as pessoas com medidas de internação deverão ser analisadas individualmente e terão que ter proposta terapêutica individualizada. Segundo a deputada Érika Kokay (PT-DF), a internação continuará acontecendo quando for necessária, mas acabará a “lógica medieval” dos hospícios, respeitando-se a dignidade humana.