CCJ aprova projetos sobre dupla função nos ônibus e o serviço de táxis

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba aprovou, nesta terça-feira (13), dois projetos: um que muda o texto da lei que proíbe a dupla função nos ônibus da capital e outro que altera a lei que regulamenta o serviço de táxi. Com isso, as propostas serão votadas em plenário já na próxima segunda-feira (19). Ambos tramitam em regime de urgência na Casa.

O primeiro projeto altera a lei que já foi aprovada no ano passado, de modo a evitar interpretações. Caso seja sancionado, todos os ônibus terão que ter cobradores e não mais os "motoristas-cobradores". A segunda proposta abre possibilidade para que ex-permissionários de táxi possam reivindicar novas licenças. Essas novas licenças, porém, não devem fazer parte das 750 que serão lançadas em edital pela Urbs nos próximos dias. Ontem, um protesto de motoristas de táxi pediu mais agilidade na liberação das licenças.Dupla função

Uma das sessões da CPI da Urbs, na Assembleia Legislativa, evidenciou que a Urbs encontrou um "jeitinho" para que as empresas não precisassem cumprir as determinações da lei da dupla função, que já havia sido sancionada no fim do ano passado pelo ex-prefeito Luciano Ducci.

A lei proíbe que motoristas de ônibus também cobrassem a passagem dos usuários. Se ela fosse levada a cabo, as empresas teriam que adequar os ônibus para comportar um cobrador e contratar profissionais. Mas, para evitar as adequações, a solução encontrada foi orientar os motoristas a só cobrarem as passagens quando o ônibus estivesse parado. Assim, teoricamente, eles estariam desempenhando uma função por vez.

O projeto que tramita na Câmara altera o texto para evitar interpretações. Caso ele seja sancionado, a prefeitura estima que a tarifa técnica aumentasse em R$ 0,05. Hoje, ela é de R$ 2,99. Esse é o valor que as empresas do transporte coletivo recebem para cada passageiro. A diferença entre o que elas recebem e o que os passageiros pagam é subsidiado.