CCJ da Câmara aprova PEC que criminaliza porte e posse de drogas

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Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/23, chamada de PEC das Drogas. A tramitação da matéria é uma reação do Congresso à interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) no tema. A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal em abril.

O texto inclui um inciso na Constituição Federal para tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy. 

O relator do projeto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), tentou endurecer o texto ao equiparar traficante e usuário, mas desistiu da proposta para acelerar a discussão.

No relatório, Salles disse que “a resposta de ambas as Casas legislativas não pode se submeter a modismos e interesses econômicos de fortes lobbies pró-liberação, o qual encontra respaldo também em correntes de produção acadêmica e cobertura midiática, devidamente abastecidos por vultosas quantias de verbas publicitárias disponibilizadas pelos respectivos lobbies”. 

Na sessão de hoje, a esquerda tentou obstruir a votação, sem sucesso. O governo não orientou sua bancada e a proposta recebeu 47 votos favoráveis e 17 contrários.

Os apoiadores da descriminalização alegam que é uma questão de política pública de saúde e o usuário não pode ser criminalizado.  

Agora, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designar uma comissão especial para analisar o mérito do projeto. Há um prazo de 40 sessões para votação do texto. O período para emendas se encerra nas 10 primeiras sessões.

Depois de passar pela comissão, a PEC será votada no Plenário da Câmara. Para ser aprovada, a proposta precisa de 308 votos dos 513 em dois turnos de votação. Se aprovada, a medida será promulgada pelo Congresso, já que emendas constitucionais não precisam ser sancionadas pelo presidente da República.

STF julga descriminalização das drogas

A tramitação da PEC no Congresso ocorre em meio ao embate de competências entre o Legislativo e o Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. No entanto, a Corte suspendeu o julgamento no dia 6 de março, após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Toffoli devolveu a ação para julgamento no STF no dia 4 de junho de 2024, mas a matéria ainda não foi pautada pelo Supremo.

Até o momento, o placar está em 5 votos a 3 pelo fim do enquadramento penal de usuários.