A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nessa segunda-feira (30), por 41 votos a 7, requerimento para encerrar a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O PT obstruiu a votação. O pedido foi feito pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO). O texto deve ser votado na sessão desta terça-feira (31), sem maiores discussões. “Não colocaremos em votação hoje, não dará tempo. Não quero enganar ninguém”, disse o presidente do colegiado, Arthur Lira (PP-AL) à Agência Câmara. A sessão extraordinária da CCJ para analisar a PEC está marcada para depois da reunião ordinária, agendada para as 10 horas, quando a votação do projeto na comissão já terá ocorrido.
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