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CCJ do Senado aprova PEC que compartilha segurança com União

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem proposta de emenda à Constituição (PEC) que incluiu a segurança pública no rol das obrigações compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. A proposta, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), será enviada para análise do plenário da Casa e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. A PEC tem por objetivo deixar claro que também compete à União a responsabilidade pela segurança pública. A própria presidente Dilma Rousseff (PT) durante a campanha de reeleição manifestou o desejo de que tal proposta fosse aprovada.

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