CCJ do Senado debate PEC do Pacheco que criminaliza posse e porte de drogas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, realizou nesta terça-feira (31) uma audiência pública para debater a PEC 45/23, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para "criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e trata-se de uma resposta prévia ao julgamento em curso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de descriminalizar a conduta.

Na audiência, os expositores apontaram os riscos da descriminalização do porte de drogas. Para o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, a proibição total do porte de qualquer droga é importante, porque a dependência pode causar vários tipos de doenças físicas e psicológicas em pessoas de qualquer idade.

Segundo o psiquiatra, a eventual descriminalização da maconha pode provocar uma epidemia igual à causada pelo tabaco até hoje. Ele cita que 8 milhões de pessoas morrem todos os anos no mundo vítimas do tabagismo, inclusive pelo fumo passivo. No Brasil, apontou que são 443 mortes diárias devido ao vício em cigarro.

Também apoiaram a aprovação da PEC o promotor José Theodoro Corrêa de Carvalho, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Ramos Laranjeira.

Por outro lado, a coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, criticou a PEC ao alegar que poderá sobrecarregar ainda mais o sistema prisional, que, segundo ela, "está sobrecarregado há anos em virtude do grande encarceramento de pequenos vendedores de drogas, em sua maioria pessoas pobres e negras".

Ao final da audiência, o relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), projetou que a votação do texto acontecerá até o fim de novembro. “O passo seguinte [à audiência] deve ser a apresentação do parecer e a votação, até o final de novembro, na CCJ e em seguida no plenário, com a aquiescência do próprio presidente do Senado, que é o primeiro subscritor da matéria”, destacou Efraim.

No STF, o julgamento sobre o porte de drogas foi suspenso em agosto, após o ministro André Mendonça apresentar um pedido de vista. Enquanto isso, o Senado corre contra o tempo para fortalecer a legislação sobre drogas.