Censes funcionam fora da lei

Destinados à ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, os Centros de Socioeducação (Censes) do Paraná atendem sem documentação adequada. As unidades, segundo denúncia do Sindicato dos Servidores da Socioeducação (Sindsec), não apresentam habite-se, alvará de funcionamento, nem licenças emitidas pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária. Conformem o Sindsec, as irregularidades estão presentes não só nos 18 Censes que abrigam adolescentes sujeitos a medidas restritivas de liberdade, mas também em casas de semiliberdade distribuídas pelo estado. O caso já foi levado ao Ministério Público do Paraná.

As licenças estão longe de ser mero aparato burocrático. Trata-se de uma documentação que atesta que as edificações apresentam condições sanitárias e de segurança para internos e funcionários. A vistoria do Corpo de Bombeiros, por exemplo, é item obrigatório para liberar espaços comerciais e industriais, além de multifamiliares, como condomínios residenciais. Os laudos dos Bombeiros e da Vigilância Sanitária também levam à emissão do alvará de funcionamento, concedido pelas prefeituras onde cada Cense está instalado. Este documento é a garantia legal de que a estrutura funciona em consonância com a legislação local.

"A situação é insalubre nos Censes. Não entendemos como o estado consegue transferir valores para obras nessas unidades, mesmo com a documentação irregular", questiona o presidente do Sindsec, Dirceu Soares.

De acordo com ele, recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) foram utilizados pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social (Seds) para a reforma de unidades de socioeducação nessas condições. Em Maringá e Laranjeiras do Sul, esgoto a céu aberto podia ser visto mesmo após o término de uma reforma. "Não há fiscalização. A secretaria mesmo não responde como está a situação, só diz que está providenciando os documentos. Se fosse iniciativa privada, exigiriam a documentação", assinala Soares.

O sindicalista aponta ainda que faltam hidrantes e saídas de emergência, além de um plano de contingência para atuar com os adolescentes em situações de crise e elementos básicos ao trabalho socioeducativo. A unidade de Fazenda Rio Grande estaria há um ano sem professor de Português. O tempo de escolarização para os jovens institucionalizados também teria caído, em função da falta de profissionais nos centros.

Atualmente, estão internados nas Unidades do Sistema Socioeducativo do Paraná 973 adolescentes. Procurada pela reportagem, a Seds informou, por meio da assessoria de imprensa, que todos os questionamentos apresentados já foram respondidos ao sindicato dos educadores sociais. A pasta não repassou detalhes sobre o problema dos licenciamentos em cada unidade, providências sobre as outras denúncias apresentadas pela categoria ou informações a respeito da veracidade ou não das reclamações.