Certidão de bons antecedentes deve ser fornecida gratuitamente

A certidão de bons antecedentes é um documento que deve ser emitido de graça. Mesmo assim, alguns órgãos cobram pelo serviço que é garantido pela Constituição Federal. Em alguns cartórios criminais, cada via da certidão pode custar até R$ 16.

Em entrevista ao telejornal ParanáTV, da RPC TV, o advogado Paulo Schier explica que, além de ser um direito garantido pela Constituição, há uma ordem do Conselho Nacional de Justiça, de janeiro de 2010, comunicando todos os tribunais de Justiça que cumpram esta gratuidade, porque em alguns estados do país ainda era realizada a cobrança.

A orientação para quem teve que pagar pelo documento é voltar ao cartório e pedir a devolução do dinheiro. Caso não seja atendido, o cidadão deve fazer uma reclamação por escrito na Corregedoria Geral da Justiça.