CFM critica projetos de lei que liberam médicos sem registro para atuar na pandemia

Propostas legislativas que tentam permitir que médicos sem registro atuem na pandemia estão na mira de entidades. O Conselho Federal de Medicina (CFM), por exemplo, iniciou uma mobilização para barrar dois projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e que permitem que egressos de cursos de Medicina do exterior atuem no Brasil sem passar pelo Revalida. A medida valeria apenas durante a pandemia.

Parlamentares tentaram aprovar em regime de urgência, na pauta desta quinta-feira (8), o PL 3252/2020, de autoria do deputado João Bacelar (Pode-BA). A discussão foi barrada e deve acontecer na próxima semana. Se aprovado, o texto permite a contratação de médicos brasileiros graduados em instituições estrangeiras mediante "revalidação temporária e emergencial dos diplomas".

Um segundo projeto na mira do CFM, e que pode ser pautado na segunda semana de abril, é o PL 881/2021, de autoria do deputado Aliel Machado (PSB-PR). Ele permite a recontratação "excepcional", sem processo seletivo, de profissionais de saúde cubanos no Programa Médicos pelo Brasil.

O CFM defende que o exercício da profissão sob aprovação no Revalida garante "proteção à saúde e à vida da população". O exame também impede, segundo o grupo, a divisão dos brasileiros em "cidadãos de primeira e segunda categorias": "os que moram em grandes centros ou conseguem arcar com os custos de tratamentos seriam atendidos por médicos com formação reconhecida e validada; já em áreas de difícil provimento e de vulnerabilidade social, os cuidados ficariam irresponsavelmente nas mãos de pessoas cuja formação não se mostrou suficiente nos exames de revalidação".

O Revalida é um exame que "subsidia o processo de revalidação dos diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil. É direcionado tanto aos estrangeiros formados em Medicina fora do Brasil quanto aos brasileiros que se graduaram em outro país e querem exercer a profissão em sua terra natal".

"O PL nº 3.252/2020 agride a categoria [dos médicos] e a população frontalmente, retribuindo de forma injusta todo o empenho despendido", critica o CFM. "No seu enfrentamento, os profissionais, com formação reconhecida pelos conselhos de medicina e pela legislação nacional, têm se desdobrado nessa batalha, atuando sob condições adversas, em jornadas exaustivas e colocando em risco sua saúde (física e mental), bem como de seus familiares".

O único critério para a revalidação temporária previsto no PL é a comprovação de "habilitação para o exercício da profissão", embora o texto não especifique como isso se daria na prática. O autor ainda abre brecha para que os profissionais continuem atuando mesmo quando decretado o fim da pandemia.

"Mediante justificação que ateste a necessidade de permanência de prestação dos serviços médicos nas regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde, a revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina prevista no caput poderá ser renovada, por prazo determinado, não prorrogável, em período posterior ao estado de calamidade pública", diz o PL 3252/2020.

O PL é motivado pela "lentidão dos procedimentos de revalidação de diplomas no país" e pela suposta carência de profissionais de saúde para atendimentos de atenção básica, como no Programa Mais Médicos. Bacelar afirma que cerca de "15 a 18 mil médicos brasileiros" têm diploma e registro no exterior, mas não podem exercer a profissão no Brasil. "São necessárias, portanto, medidas emergenciais para que os médicos brasileiros habilitados para o exercício da profissão, formados em instituições de educação superior estrangeiras, possam salvar vidas", afirma o deputado.

Além do CFM, entidades como a Associação de Médicos Brasileiros (AMB) salientam que o problema no Brasil não é a quantidade de profissionais de saúde e sim a sua distribuição pelos estados e municípios. Por exemplo, dos quase 500 mil médicos no país, 55% deles estão concentrados nas capitais, segundo o levantamento Demografia Médica 2018, realizado pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). Por isso, mais do que facilitar a atuação de médicos sem registro, a melhor saída, sem colocar em risco a população, seria criar condições para que os médicos queiram sair das capitais para o interior.

"Mande AGORA uma mensagem para os deputados federais pedindo que digam NÃO a esses projetos, que, se aprovados, colocam em risco a saúde e a vida da população", diz o Conselho em uma página que direciona o profissional de saúde a uma assinatura eletrônica.

Processo moroso

O afrouxamento da fiscalização dos diplomas de Medicina e de outras áreas de atuação hospitalar preocupa entidades, de um lado, mas atenderia ao anseio de egressos de curso que buscam a validação de diploma, sob um processo moroso.

No Brasil, a lei que regulamenta o Revalida determina que o exame seja aplicado semestralmente. Mas a edição mais recente foi realizada no primeiro semestre de 2020, com a 1ª etapa concluída, apenas. Até o momento, a 2ª etapa não foi anunciada. A prova não era realizada desde 2017.

"Desde que foi criado, em 2011, o Revalida tem acumulado baixíssimos índices de aprovação, demonstrando que a maioria desses candidatos não possui os conhecimentos médicos exigidos e pode, contraditoriamente, colocar pacientes em situação de risco por falhas em diagnósticos e prescrição de tratamentos. Por outro lado, todos os que são aprovados são muito bem-vindos para exercerem a medicina no País em sua plenitude", salienta o CFM.

Recontratação de profissionais cubanos no Mais Médicos

Um segundo projeto na mira do CFM, e que pode ser pautado na segunda semana de abril, é o PL 881/2021, de autoria do deputado Aliel Machado (PSB-PR). Ele permite a recontratação "excepcional", sem processo seletivo, de profissionais de saúde cubanos no Programa Médicos pelo Brasil, lançado na gestão Dilma Rousseff (PT), no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), para suprir defasagens causadas pela pandemia.

"Não há lógica em ver hospitais lotados com falta de médicos sendo que, em nosso pais, há mão de obra ociosa e mal aproveitada, apesar de capacitada e, inclusive, já ter prestado serviços ao estado brasileiro", justifica Machado.

Em 2 de abril, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que seriam disponibilizados aos municípios cerca de 2,9 mil médicos, com CRM, pelo programa. "Estes profissionais se juntarão a outros já em atividade, chegando a 18 mil em todo o Brasil. Será um recorde no número de médicos em toda a história do programa", escreveu Bolsonaro.

O governo federal não conseguiu fazer andar o programa Médicos pelo Brasil, sancionado em dezembro de 2019 por Bolsonaro, que substituiria o Mais Médicos.

PL 3252/2020, de autoria do deputado João Bacelar (Pode-BA):

PL 881/2021, de autoria do deputado Aliel Machado (PSB-PR):

Nota do CFM em repúdio aos projetos de lei: