CFM restringe uso do canabidiol e proíbe médicos de fazer publicidade do produto

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O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, nesta sexta-feira (14), a Resolução nº 2.234/2022, com recomendações aos médicos em relação ao uso do extrato de canabidiol, um dos elementos extraídos da planta da maconha (cannabis sativa). O documento restringiu o uso terapêutico da substância apenas para algumas doenças e proibiu a prescrição da planta in natura para tratamento medicinal, bem como quaisquer outros de seus derivados.

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Pela resolução, só está autorizada a prescrição médica do canabidiol, com o grau de pureza determinado pela Anvisa (conseguido apenas em laboratório), para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.

Os médicos também não podem "ministrar palestras e cursos sobre uso do canabidiol e/ou produtos derivados de Cannabis fora do ambiente científico, bem como fazer divulgação publicitária". O CFM ainda recomenda que "os pacientes submetidos ao tratamento com o canabidiol, ou seus responsáveis legais, deverão ser esclarecidos sobre os riscos e benefícios potenciais do tratamento por Termo de Consentimento Livre e Esclarecido".

Em julho deste ano, a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) emitiu um posicionamento recomendando cautela na utilização de derivados da maconha, como o canabidiol e o tetrahidrocarbinol (THC), lembrando que não existem evidências científicas que provem a sua eficácia contra doenças mentais.

Recomendação da Anvisa

Em 2019, a agência liberou a importação de dois elementos da maconha, os extratos de canabidiol e do tetra-hidrocarbinol (THC), para a fabricação de produtos em solo brasileiro. Na época, ela definiu que esses compostos seriam marcados com “tarja preta”, pelo risco de dependência, aumento de tolerância (a necessidade de ingerir quantidades cada vez maiores para ter o mínimo efeito desejado) e intoxicação.

Até o momento, já foram aprovados pela agência 18 produtos à base de cannabis. Eles não são considerados medicamentos (pela falta de evidência científicas consolidadas de eficácia) e precisam ser prescritos com receita amarela (índice de THC menor de 0,2%) ou azul (índice de THC maior de 0,2%, maior risco).

Mesmo com os cuidados tomados pela Anvisa, a aprovação da plantação de maconha doméstica em decisões judiciais tem contribuído para a circulação de extratos clandestinos de canabidiol caseiro que não funcionam e nem têm o grau de pureza necessário e, por isso, podem oferecer efeitos colaterais e nocivos para quem os consome. A decisão dos juízes também tem facilitado que a plantação doméstica de cannabis seja desvirtuada do seu objetivo original, sendo utilizada para uso recreativo, consequentemente ocasionando dependência química.

Interesses econômicos da indústria da maconha

Em uma reportagem publicada em agosto de 2021, a Gazeta do Povo mostrou o enorme interesse do mercado financeiro global na maconha. De acordo com uma análise da consultoria BDSA, publicada em março do ano passado, as vendas globais cresceram 48% em 2020, em comparação com 2019, e alcançaram US$ 21,3 bilhões. A perspectiva é chegar a 2026 em US$ 55,9 bilhões, uma taxa composta de crescimento anual da ordem de 17%.

O mercado nacional para o uso medicinal de canabidiol foi estimado em R$ 4,7 bilhões em 36 meses, resultado da comercialização de produtos, segundo a projeção realizada pela New Frontier Data, empresa de análise de dados da indústria de cannabis, para a aceleradora de startups The Green Hub.

No Congresso Nacional, o lobby da maconha tenta a todo custo aprovar o Projeto de Lei 399/2015, que libera o plantio, em determinadas circunstâncias, da cannabis sativa no Brasil e trata do uso medicinal de determinados componentes da planta de maconha. O projeto já foi aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados e aguarda agora, análise no Plenário da Casa.

Em um editorial publicado no ano passado, a Gazeta do Povo apontou os riscos por trás dessa iniciativa e a possibilidade de pessoas fazerem o uso recreativo da maconha sob o disfarce de uma prescrição médica.