Comissão de Direitos Humanos da OEA abraça causa abortista e se omite sobre abusos do STF

Em 8 de março, um grupo de ONGs brasileiras se reuniu em Los Angeles, na Califórnia, para discutir formas de ampliar o acesso ao aborto no Brasil, em um painel chamado "Direitos reprodutivos e violência contra as mulheres e garotas no Brasil". O encontro contou com a participação de representantes do governo brasileiro e de seis entidades pró-aborto. A reunião ocorreu sob os auspícios da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), órgão ligado à OEA (Organização dos Estados Americanos).

“Nos últimos anos aumentaram os processos de iniquidade em saúde sexual e reprodutiva, cuja base é o racismo patriarcal cis-hetero normativo e a LGBTQIAP+fobia”, discursou Laíse da Silva, da ong Criola.

Adriana Martins, assessora do Departamento de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, leu um pronunciamento da ministra da Mulher, Cida Gonçalves, em que ela promete "ampliação do investimento na melhoria dos equipamentos públicos de atenção à vítima de violência sexual e de interrupção da gestação nos casos previstos em lei." A ministra também mencionou como ponto positivo a revogação de notas técnicas que representavam “retrocessos” nessa área porque dificultavam o aborto.

Marcos Pedrosa, do Ministério da Saúde, explicou como o governo brasileiro facilitou o aborto em casos nos quais a gestante afirma ter sido estuprada. "Revogamos uma portaria que tornava obrigatória a notificação à autoridade policial para autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos na lei brasileira, o que trazia insegurança às mulheres e às trabalhadoras e trabalhadores de saúde, e também violava os direitos humanos, sexuais e reprodutivos”. Na verdade, a portaria derrubada se referia especificamente aos casos de estupro — que, como crime, precisava ser informado à polícia.

Dois dias depois, Pedro Vaca, relator de liberdade de expressão da CIDH, se reuniu com Paula Guimarães, da ong pró-aborto Projeto Catarinas. “Preocupam-me suas denúncias de falta de garantias para o trabalho, incluindo o sigilo das fontes", ele afirmou. Longe de ser uma iniciativa independente e indefesa, o portal Catarinas — que tem como objetivo a promoção do aborto — é financiado pela União Europeia e pela ONU Mulheres.

O mesmo relator que se manifestou preocupado com a liberdade de expressão das Catarinas não deu prosseguimento às petições apresentadas pela defesa do portal Terça Livre, que foi tirado do ar e teve as contas bloqueadas por determinação do Supremo Tribunal Federal.

Estes e outros episódios mostram como a CIDH tem se descolado das demandas mais urgentes e abraçado uma pauta ideológica. No papel, a função da CIDH é “promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos em tal matéria”. No entanto, a Comissão tem dado sinais de que está se desviando de suas responsabilidades mais urgentes e focando em pautas ideológicas.

Quando o México descriminalizou o aborto, a CIDH celebrou. Mais recentemente, a CIDH levou El Salvador à Corte Interamericana de Direitos Humanos por causa do caso Beatriz, em que uma mulher com lúpus teve negado o direito de abortar seu bebê que tinha anencefalia. A CIDH alegava que o aborto era necessário para salvar a vida da gestante — mas o aborto foi negado e a mãe sobreviveu. A jovem morreu em um acidente de moto quatro anos mais tarde. Ainda assim, a CIDH tem defendido que o governo de El Salvador, onde o caso aconteceu, seja advertido.

Omissão em relação a abusos do STF 

No caso do Brasil, nada impede que o tema do aborto seja tratado pelo Congresso, que possui a responsabilidade de discutir e decidir sobre mudanças na legislação. Ou seja: a atuação da CIDH não é necessária.

Por outro lado, o pleito de potenciais vítimas de abusos do Supremo Tribunal Federal já esgotou todos os recursos disponíveis na Justiça brasileira. Não há a quem recorrer dentro das instituições nacionais. Por isso mesmo, esses casos justificariam de uma análise mais aprofundada por parte da CIDH. Mas não é o que tem acontecido.

“É inexplicável que a Comissão não se sensibilize diante da gravidade e da urgência das violações apresentadas em nossa denúncia. Uma empresa de mídia regularmente constituída foi fechada por uma autoridade da cúpula do judiciário, em nítida afronta à jurisprudência do sistema interamericano”, diz o advogado Renor Oliver Filho, que representa o portal Terça Livre. Em dezembro de 2021, ele apresentou uma denúncia à CIDH. De lá para cá, o órgão manteve silêncio sobre o caso.

A advogada Géssica Almeida, do movimento Advogados de Direita do Brasil, concorda que a CIDH tem se mostrado pouco receptiva, mas acredita que a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que vai investigar os atos de 8 de janeiro pode ajudar em um quesito: a produção de provas materiais. “Se as denúncias não evoluem porque esbarram nos requisitos exigidos para o conhecimento da petição, acreditamos que com a abertura da CPMI de 8 de Janeiro que conseguiremos produzir as provas necessárias exigíveis para o peticionamento na CIDH”, afirma. Ela afirma ainda que a CIDH sempre teve uma inclinação ideológica à esquerda. “O prejuízo disso é que ela prioriza a questão política mais do que a condição humana”, critica.

Até agora, a comissão tem se negado a investigar pedidos apresentados por Renor e outros advogados de pessoas investigadas pelo STF por “atos antidemocráticos” ou “fake news”.

A comissão, criada em 1959, atua de forma complementar à Corte Interamericana de Direitos Humanos, também ligada à OEA. A CIDH funciona como uma porta de entrada: a comissão analisa as denúncias e produz relatórios com recomendações. Caso elas não sejam acatadas e a comissão considere que há abusos sistemáticos, o caso é encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem o poder de impor sanções.

A maioria dos casos acaba resolvida na comissão e não chega à corte. Na própria CIDH, uma minoria das denúncias é acolhida.

Em 2021, a comissão recebeu 168 petições vindas do Brasil Dessas, seis foram admitidas. Tania Reneaum Panszi, secretária executiva da CIDH, tem um grande poder para decidir quais temas serão pautados pelo órgão. Ela participou do painel sobre o aborto no Brasil, e afirmou que "os direitos reprodutivos são direitos humanos fundamentais e devem ser respeitados, protegidos e garantidos por todos os Estados membros da OEA, incluindo o Brasil".

Um dos casos que progrediram envolve os detentos da PEM (Penitenciária Evaristo de Moraes), no Rio de Janeiro. No ano passado, a comissão defendeu que a Corte Interamericana dos Direitos Humanos interceda a favor deles devido à superlotação e da falta de condições adequadas de saúde. “As pessoas privadas de liberdade na PEM se encontram em uma situação de risco extremo e urgente de sofrer danos irreparáveis”, dizia o texto da CIDH.