CNJ arquiva ação contra juíza que condenou militar gay

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (1º) arquivar o recurso do sargento do Exército Laci Araújo contra a decisão de não punir a juíza Zilah Maria Petersen, que o condenou por deserção. A condenação pela Justiça Militar ocorreu em 2008, depois que Araújo assumiu publicamente um relacionamento homossexual com outro militar. Ele alegou "preconceito" na decisão.

O CNJ já havia decidido que a juíza não tinha agido motivada por preconceito. Araújo então recorreu, pedindo que o caso fosse analisado pelo plenário do conselho. Nesta terça, a relatora, ministra Eliana Calmon, apresentou voto contra o recurso de Araújo. Os demais ministros seguiram o voto da relatora.

Laci Araújo foi condenado pela Justiça Militar em 2008 por deserção por não ter se apresentado ao serviço por cerca de uma semana. Dias antes, ele havia concedido entrevista à revista "Época" em que admitiu ter um relacionamento homossexual com um então colega de Exército, o sargento Fernando Alcântara.

Os dois chegaram a ser presos - Araújo por deserção e Alcântara por uso irregular do uniforme. Alcântara pediu desligamento do serviço militar. Apesar de condenado, Araújo recorreu e continua nos quadros no Exército.

À Justiça Militar, o sargento Laci Araújo negou que tivesse desertado e afirmou que não compareceu ao serviço por problemas de saúde. Há uma ação na Justiça Federal de Brasília em que ele pede a comprovação de que os atestados e laudos médicos apresentados à Justiça Militar são verdadeiros.

O ex-sargento Fernando Alcântara afirmou que já esperava o posicionamento do CNJ. "Não logramos êxito porque para conseguir processar um magistrado no país é difícil. Eles não vislumbraram abusos por parte da juíza, mas acho que há certo corporativismo. Mas isso é um posicionamento meu. Mesmo assim, consideramos positivo porque um juiz militar foi levado ao plenário do CNJ."

"É triste porque o CNJ diz, com essa decisão, que não se fez nada de errado no processo. Mas a gente entende que ela agiu por preconceito. Isso fragiliza a história que não é só minha nem do Laci. É de centenas de pessoas que sofrem preconceito nas Forças Armadas", afirma Alcântara.

No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia rejeitado um agravo de instrumento de Araújo, em que ele alegou cerceamento de defesa e pedia a anulação da condenação por deserção. O caso foi relatado pela ministra Ellen Gracie. Na decisão, ela entendeu que o STF não era a instância adequada para julgar o caso porque não havia questão constitucional no processo.

Corte Interamericana

Companheiro do sargento Araújo, Fernando Alcântara afirmou que pretende agora ingressar com ação na Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede na Costa Rica.

"Para a gente, essas decisões (do CNJ e do STF) são importantes porque a gente pode agora ir à Corte Interamericana. Se Ellen Gracie pedisse a anulação do processo, tinha que começar tudo de novo na Justiça Militar, e seria um calvário. Queremos o reconhecimento do Estado de que houve perseguição política homofóbica. A Justiça brasileira não consegue reconhecer isso até pela força que têm as Forças Armadas."

Alcântara disse que ele e Araújo também cogitam pedir asilo político a outro país, por meio da Corte Interamericana. Eles afirmam sofrer perseguição.