Veja algumas das ações desenvolvidas pelo CNJ desde sua constituição.
Mutirões Carcerários
Em agosto de 2008, o CNJ coordenou o primeiro mutirão carcerário, no Rio de Janeiro, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Foi o início de um grande trabalho de aproximação dos órgãos do sistema de justiça com as responsabilidades sobre o sistema carcerário. Desde então, já foram revistos 150 mil processos em todo o país e 23 mil pessoas foram libertadas com a iniciativa. Os únicos estados que ainda não receberam o mutirão do CNJ são Rio Grande do Sul e Rondônia.
Nepotismo
O CNJ proibiu que parentes de magistrados trabalhassem no Poder Judiciário. O conselho foi o primeiro órgão a decidir sobre isso.
Teto salarial
O CNJ passou a exigir que se respeitasse o teto limite na magistratura como sendo o vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 26,7 mil).
Informatização
Esforço do Conselho para colaborar com a informatização de 90 tribunais.
Programa Começar de Novo
Conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário. Foram oferecidas 1.619 vagas de emprego em todo o país, sendo que 404 foram preenchidas. Em relação a cursos, foram abertas 1.305 vagas de cursos, sendo que há 40 disponíveis.
Cadastro Nacional de Adoção
Ferramenta criada para auxiliar os juízes das varas da infância e da juventude na condução dos procedimentos de adoção. Lançado em 29 de abril de 2008, o cadastro tem por objetivo agilizar os processos de adoção por meio do mapeamento de informações unificadas. Há 5.369 crianças e adolescentes cadastrados, sendo 2.939 meninos e 2.355 meninas. O total de pretendentes é de 28.988 pessoas. Desde que foi lançado o cadastro, em abril de 2008, 197 crianças foram adotadas por meio desta ferramenta.
Mutirões da Cidadania
Novo programa com o objetivo é estabelecer medidas concretas para a garantia de direitos fundamentais do cidadão em situação de maior vulnerabilidade. São quatro as vertentes de tratamento: proteção à criança e ao adolescente, ao idoso, aos portadores de necessidades especiais e à mulher vítima da violência doméstica e familiar.
Advocacia voluntária
Convênio de cooperação para implementar meios de cadastramento, preferencialmente informatizados, de advogados voluntários interessados na prestação de assistência jurídica voluntária.
Numeração única
Trata da padronização do número dos processos no âmbito do Judiciário para facilitar o acesso às informações processuais e agilizar a prestação jurisdicional. A padronização estabelece unificação da numeração processual, a ser mantida em todos os tribunais, independentemente da instância que estiver.
Com quase cinco anos de existência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é apontado como o órgão moralizador do Poder Judiciário, responsável por torná-lo mais transparente e por conseguir trazer a Justiça mais para perto do cidadão. Só com a sua ação mais famosa, o mutirão carcerário, foi capaz de revisar 150 mil processos em todo o país e liberar 23 mil presos. Com o Cadastro Nacional de Adoção organizou uma fila nacional da adoção. Hoje há 5.369 crianças no cadastro e 28.988 pretendentes. Por meio da ferramenta criada em 2008, quase duas centenas de crianças já foram adotadas.O Conselho foi responsável, ainda, por realizar 17 inspeções em tribunais estaduais e aplicar 34 penalidades contra magistrados (18 aposentadorias compulsórias, 15 afastamentos e 1 remoção compulsória). Uma das penalidades fez história. "Foi a primeira vez que um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Paulo Medina, foi aposentado compulsoriamente", conta o conselheiro do CNJ Marcelo Nobre. Mas essa é só uma faceta do Conselho. O órgão é acusado de extrapolar suas atribuições e legislar sobre assuntos que não são de sua competência.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, é um entusiasta do Conselho. "O CNJ é a grande revelação positiva na Justiça na última década", avalia. Para Cavalcante, ele tem ajudado a zelar pelo Poder Judiciário e fortalecer a Justiça. "O órgão nasceu de um próprio anseio da sociedade em ter um Judiciário mais transparente. O Judiciário é mantido pela sociedade e deve prestar contas para ela. E o CNJ veio para isso", diz.
Acertos e equívocos
Já para o presidente nacional da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Mozart Valadares Pires, em cinco anos, o CNJ conseguiu grandes avanços, mas, por outro lado, cometeu vários erros. "O Conselho contribuiu com a ética e a transparência no Poder Judiciário, mas cometeu vários equívocos, extrapolando suas atribuições e disciplinando matérias que fogem de sua competência constitucional", analisa.
Só a AMB já ajuizou meia dúzia de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). "Reconhecemos que o CNJ fortaleceu o Poder Judiciário, mas nossa relação é de total independência. Os equívocos foram combatidos e nós vamos continuar a combater", diz Pires. O presidente da AMB critica, por exemplo, a resolução editada pelo CNJ estabelecendo o teto de vencimentos da magistratura. "A resolução é inconstitucional, pois essa é uma matéria já regulada pela Constituição Federal. O CNJ não pode mudar isso", opina.
Outra resolução criticada pela AMB refere-se a uma decisão que estabelece que os magistrados, ao se declararem suspeitos para julgar um processo e pedirem afastamento do caso, devem obrigatoriamente explicar o motivo. "A decisão é de foro íntimo. O Código de Processo Civil não obriga o juiz a fazer isso. Tanto que, na ação, o STF desobrigou os juízes também", diz Pires.
Para o presidente da OAB, na verdade o CNJ conseguiu quebrar a cultura corporativista existente nas corregedorias dos tribunais. "Essas críticas visam diminuir a importância do Conselho", diz. De acordo com Nobre, o CNJ funciona como um braço da corte suprema no aspecto administrativo. "O CNJ está previsto na Constituição como órgão do Poder Judiciário e está subordinado só ao STF. Nossas decisões referem-se a aspectos administrativos e são determinações que não podem ser afastadas por nenhum tribunal, com exceção do STF. Ou os tribunais cumprem as decisões ou ingressam com uma ação no STF. Caso contrário, o CNJ pode prever sanções", explica.
Segundo Nobre, apesar dos grandes avanços, os CNJ ainda tem vários desafios pela frente. "O primeiro é conseguir dar mais transparência do Poder Judiciário. O segundo é desburocratizar. Há atos que trazemos desde o Descobrimento", afirma. De acordo com o conselheiro, é preciso, ainda, dar mais segurança jurídica ao cidadão brasileiro. "O CNJ está fazendo a sua parte para que o Poder Judiciário avance, se modernize e tenha um futuro melhor."
Competência
Acompanhe as principais funções e atribuições do CNJ.
Função
De acordo com o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, "compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes"
Atribuições
Zelar pela legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Receber reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas.
Elaborar relatórios estatísticos sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário, e propor as providências que julgar necessárias.
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