São Paulo - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira um anteprojeto de lei que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. A proposta segue agora para tramitação no Congresso Nacional.
Conforme o CNJ, o departamento terá como objetivo monitorar e fiscalizar o cumprimento das resoluções e recomendações do órgão em relação à prisão provisória, prisão definitiva, medida de segurança e internação de adolescentes.
Também deve planejar, organizar e coordenar mutirões para reavaliação das prisões provisórias e definitivas e também as medidas de segurança, internações de adolescentes e o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias.
Acompanhamento
O departamento vai acompanhar ainda a implantação e funcionamento dos sistemas de gestão eletrônica para execução penal e mecanismos de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias em todo o Brasil; a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária no sistema carcerário e de execução de medidas socioeducativas.
O Conselho Nacional de Justiça informou que o objetivo é estruturar o trabalho que já vem sendo realizado pelo CNJ junto aos presídios de todo o país, por meio dos mutirões carcerários.
