CNJ cria projeto para fiscalizar sistema carcerário

São Paulo - O Conselho Nacional de Jus­tiça (CNJ) aprovou na última terça-feira um anteprojeto de lei que cria o Depar­tamento de Monitoramento e Fisca­lização do Sistema Car­cerário e do Sistema de Exe­cução de Medidas Socio­edu­cativas. A proposta segue agora para tramitação no Con­gresso Na­­cional.

Conforme o CNJ, o departamento terá como objetivo monitorar e fiscalizar o cumprimento das resoluções e recomendações do órgão em relação à prisão provisória, prisão definitiva, medida de segurança e internação de adolescentes.

Também deve planejar, organizar e coordenar mutirões para reavaliação das prisões provisórias e definitivas e também as medidas de segurança, internações de adolescentes e o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias.

Acompanhamento

O departamento vai acompanhar ainda a implantação e funcionamento dos sistemas de gestão eletrônica para execução penal e mecanismos de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias em todo o Brasil; a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária no sistema carcerário e de execução de medidas socioeducativas.

O Conselho Nacional de Justiça informou que o objetivo é estruturar o trabalho que já vem sendo realizado pelo CNJ junto aos presídios de todo o país, por meio dos mutirões carcerários.