Correção: Informação tinha erro
Por um erro de edição, a matéria "CNJ aprova reforma penal", publicada ontem, continha um texto que não dizia respeito ao mesmo assunto. O suposto novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a punição para pequenos traficantes de drogas está em discussão, mas ainda não foi aprovado.
"O CNJ está chovendo no molhado". Esta é a avaliação do professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Jacinto Coutinho, sobre parte das propostas feitas pelo Conselho Nacional de Justiça para mudar o sistema penal brasileiro. O CNJ aprovou nesta semana um pacote de sugestões, mas como parte delas depende da mudança de leis, é preciso enviar primeiro as propostas ao Congresso Nacional. Não há data prevista para que isso aconteça.
"O CNJ só opera por meio de resolução. Eles só podem propor alteração na legislação. Todas essas sugestões uso do monitoramento eletrônico, alteração do papel da fiança, transação e negociação penal já estão dentro do pacote do projeto de mudança do Código de Processo Penal, que foi enviado ao Senado", afirma Coutinho, membro da comissão de especialistas que elaborou o anteprojeto que já está no Senado Nacional, a espera de votação.
O CNJ foi criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, com o objetivo de aperfeiçoar o serviço público de prestação da Justiça, por meio de ações de planejamento, coordenação e controle administrativo. A ideia é que atue, sobretudo, no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.
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