CNJ quer tirar crianças do “limbo legal”

O Conselho Nacional de Justiça iniciou ontem uma mobilização nacional para revisar a situação jurídica de crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento. A iniciativa tem o objetivo de tirar de um "limbo legal" meninos e meninas abrigados que não podem voltar para a família e nem ser encaminhados à adoção. A ação também ajudará a preencher uma lacuna: o número real de crianças nessa situação. Dados de 2003 apontavam a existência de 80 mil, mas um levantamento feito neste ano pelo CNJ mostrou apenas 14 mil. Para o próprio CNJ e para especialistas, o número atual está subestimado.

O abrigamento de crianças ocorre quando há uma violação de direito, como, por exemplo, o trabalho infantil. Mas o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que essa deve ser uma medida usada somente em último caso e deve ser temporária, já que todos têm o direito de crescer em uma família. O problema é que a Justiça frequentemente "esquecia" as crianças nas instituições. Com isso, elas ficavam sem o convívio com os pais e sem a chance da adoção.

Essa distorção fez que com que das 80 mil crianças abrigadas, apenas 5 mil estejam hoje no Cadastro Nacional de Adoção. Ano passado, a Nova Lei de Adoção acabou com o "esquecimento" das crianças em abrigos, estabelecendo que dois anos é o tempo máximo para o acolhimento. Além disso, a Justiça tem de avaliar a situação jurídica das crianças no máximo a cada seis meses.

A discrepância entre os dados do CNJ e da pesquisa de 2003, realizada pelo Ipea, ocorre porque nem todas as comarcas responderam à solicitação do conselho. No Paraná, por exemplo, o número de 2010 mostra 464 crianças acolhidas em todo o estado, quando somente as varas da infância e juventude da capital estimam existir mil.

A Corregedoria do CNJ espera que o mutirão ajude a mapear todos esses problemas. Durante três meses, juízes, promotores, defensores públicos, familiares, crianças e dirigentes de abrigos participarão de audiências, que poderão ser realizadas inclusive nas instituições.

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Nicolau Lupianhes, diz que eles esperam diminuir a lentidão da Justiça e o tempo de permanência nas instituições. "Por outro lado, reconhecemos que ainda há carência de equipes interdisciplinares e varas especializadas. O CNJ tem cobrado os tribunais e editado diversas resoluções."

Críticas

O vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ariel de Castro Alves, afirma que a área social não pode ser alvo só de mutirões. "O que a infância precisa é de mais infraestrutura no Judiciário. Caso contrário, as crianças vão ficar aguardando cinco anos em abrigos pelo próximo mutirão."

Alves também diz que o número levantado pelo CNJ está defasado. "Não houve nenhuma política para retirar as crianças das instituições. Gostaríamos que fosse diferente." Ele cita, por exemplo, que as famílias dos meninos e meninas deveriam ter prioridade nas políticas governamentais, como o programa Minha Casa, Minha Vida.

Para a advogada Márcia Caldas, a medida do CNJ vem tarde, mas é bem-vinda. "O Judiciário tem uma responsabilidade grande quando retira uma criança de sua família. Ela precisa ficar em uma situação melhor, mas às vezes não é essa a realidade. Hoje ocorre uma nova violência. Estamos diante de uma situação beirando o caos."