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Vida e Cidadania

Decisão

Cobrança de pulsos é na justiça estadual

09/10/2008 21:01

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira que cabe à Justiça estadual decidir controvérsia entre o consumidor e a companhia telefônica sobre cobrança de pulsos. Como a Corte havia reconhecido o caráter da repercussão geral na matéria, a partir de agora, os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais terão de seguir o entendimento do STF evitando-se que novos recursos que tratem do tema sejam remetidos ao Supremo. A decisão foi tomada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 571572.

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