Código de Defesa do Consumidor completa 15 anos de promulgação

• 0

O Código de Defesa do Consumidor completa 15 anos de promulgação neste domingo. O coordenador do Procon, Algaci Túlio, lembra o grande avanço promovido na construção da cidadania durante este período. "Hoje a população está mais exigente na relação de consumo, fazendo valer seus direitos", avaliou.

De acordo com informações da AENotícias, algumas atividades realizadas pelo órgão marcaram a data, como a participação no atendimento direto à população no Programa Paraná em Ação, desenvolvido entre 1 e 7 de setembro, em frente ao Palácio Iguaçu, e a integração ao programa Justiça nos Bairros, promovido pelo Poder Judiciário, em parceria com prefeituras e órgãos públicos.

Nova realidade

Túlio explicou que, com o CDC, as empresas começaram a se deparar com uma nova realidade. "A partir da sua vigência, elas precisaram se adaptar à nova legislação e estabelecer procedimentos eficazes para solucionar as reclamações dos consumidores. Como resultado, há hoje um grande número de empresas com serviços de atendimento ao consumidor, os SACs, principal fonte de informação aos fornecedores para a identificação das causas e dos problemas dos consumidores", detalhou.

Para o cidadão, a lei assegurou direitos básicos como o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços; proteção contra publicidade enganosa, abusiva e métodos comerciais coercitivos ou desleais; proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O CDC regulou também a questão da responsabilidade do fornecedor que responde, junto com os demais integrantes da cadeia produtiva, pelos danos causados aos consumidores por defeitos e vícios de produtos ou serviços colocados no mercado.