Brasília A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a votação das propostas que prorrogam a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2011, por 44 votos contra 15. A comissão é responsável apenas em avaliar se o projeto fere ou não a Constituição brasileira. A CPMF passou na comissão com apoio do PT e PSDB, e oposição do DEM.
Caberá à comissão especial, próximo passo da tramitação da proposta antes de chegar ao plenário, dirimir as divergências e reduzir as diferentes sugestões a um só texto. Estão previstas pelo menos dez sessões na comissão, que em seguida encaminhará o projeto para votação na Câmara e depois no Senado. A emenda que prorroga a CPMF até 2011 é considerada indispensável pelo governo para o equilíbrio das contas.
O Planalto avalia que o processo de votação da CPMF é complexo e que o prazo vai além do previsto: meados de setembro na Câmara, e outubro e novembro no Senado. Se for esse o cronograma, o governo poderá enfrentar disputa na Justiça já que, para a oposição, o prazo limite para que a prorrogação comece a valer em 1.º de janeiro de 2008 é setembro.
A prorrogação da CPMF também foi tema da reunião do grupo de coordenação política na última terça-feira com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. Do encontro, saiu um recado explícito ao Congresso: a União não aceita dividir, em nenhuma hipótese, a arrecadação da CPMF com estados e municípios. A avaliação é de que o governo federal já está ajudando governadores e prefeitos de outras formas, com investimentos fortes, e não tem como abrir mão da receita total da contribuição.
O relator da proposta na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negou por telefone ter retirado de seu relatório a questão sobre o partilhamento da arrecadação da CPMF com os estados e o Distrito Federal. Além dele, apóiam a medida mais duas propostas, que estão mantidas e serão analisadas na comissão especial da Câmara. "São três PECs (Propostas de Emenda Constitucional) sobre esse assunto, como poderia retirar do relatório?", questionou.
Hoje, a alíquota de 0,38% é cobrada a cada movimentação financeira feita na conta corrente dos contribuintes.
