Não há previsão para o julgamento das principais ações. Como a concessão é de 24 anos e algumas ações tratam de questões como a validade e mudanças do próprio contrato, a tendência é que o assunto demore para ser resolvido na Justiça. Também há uma série de recursos e desdobramentos das ações principais. "Não há como prever prazos. Qualquer ato que não agrade uma das partes vai ser objeto de recurso pela outra parte", diz a procuradora-chefe da procuradoria-administrativa, Valquíria Prochmann.
O diretor-geral do DER, Rogério Tizzot, afirma que a demora é fruto da complexidade do tema. "É um assunto de engenharia, de economia, finanças e variação das despesas ao longo dos mais de 20 anos", afirma. Mas algumas decisões importantes já foram tomadas, como a proibição de cobrança na praça de Jacarezinho. Outra ação semelhante pede o fim da cobrança na praça da Lapa.
Troca de acusações
O DER afirma que a via jurídica foi a única escolha do governo do estado. Tizzot diz que há um exemplo recente que mostra a falta de vontade para o diálogo por parte das concessionárias. Representantes da Associação de Hotéis, Pousadas, Restaurantes, Casas Noturnas e Prestadores de Serviço do Litoral Paranaense (Assindilitoral) pediram que o DER intermediasse uma reunião com a Ecovia para transferir o reajuste de 1º de dezembro para o fim de fevereiro. "A concessionária negou o pedido alegando o contrato. Isso demonstra que não há vontade de entendimento na via administrativa", diz o secretário. "Por outro lado, quando se fala em negociar, algumas concessionárias pedem a ampliação do prazo de concessão ou a implantação de mais praças de pedágio. Isso não é benefício para o usuário", diz. Tizzot afirma que, como a concessionária não negocia e justifica que segue o contrato, a saída encontrada foi discutir o contrato na Justiça.
A ABCR também reclama da falta de um relacionamento equilibrado entre o poder concedente e as concessionárias. "Se houvesse o mínimo de boa vontade para o diálogo, não precisaríamos estar nessa verdadeira guerra jurídica. Quem nunca teve disposição para o diálogo foi o governo", diz o diretor-regional da ABCR, João Chiminazzo Neto. Este é o primeiro desgaste, mas para a ABCR as ações também causam tensão nos funcionários das concessionárias. "São cerca de 5 mil pessoas que trabalham direta e indiretamente. Isso cria uma instabilidade emocional", diz. Chiminazzo afirma que a posição do governo do estado é um contra-senso. "O governo convidou a iniciativa privada. Isso é a prova de que não tinha competência para fazer o serviço", diz.
Valquíria Prochmann também concorda que a via jurídica foi a única opção. "Analisando a questão globalmente, não temos outra alternativa. Temos ações do estado contra as concessionárias e vice-versa", afirma. Ela diz que a maioria dos processos está em fase de perícia para verificar de que lado está o desequilíbrio. "A busca da PGE é pela legalidade do contrato. Nossa atuação é técnica e jurídica", acrescenta. (PC)
