Comissão adia votação de projeto que esvazia Estatuto do Desarmamento

A comissão especial da Câmara que discute alterações no Estatuto do Desarmamento adiou para 20 de outubro a votação do projeto. A justificativa foram novas alterações feitas na terça-feira (6) no relatório de Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Além dos parlamentares contrários ao projeto por discordarem da flexibilização do Estatuto, há divergências na chamada “bancada da bala”, sobretudo no debate da possibilidade de importação de armas.

Laudivio afirma que as alterações feitas nessa semana eram apenas de redação, sem alterar os eixos do projeto. É o sétimo texto diferente que ele apresenta na tentativa de conciliar as posições dentro da bancada armamentista. O projeto reduz para 21 anos a idade a partir da qual será permitida a compra de arma, torna a posse definitiva e muda o prazo de renovação do porte de três para dez anos. A proposta também amplia o número de categorias que podem portar armas, incluindo de guardas municipais a motoristas de caminhão.

O ponto que tem causado maior divergência dentro da “bancada da bala”, que domina a comissão, é a facilitação da importação de armas. O relator retirou a necessidade de autorização do Exército para a compra de armas importadas para policias estaduais, deixando a decisão nas mãos dos governadores. No caso da venda para cidadãos, as lojas precisarão da autorização do Exército, mas poderão vender produtos importados mesmo havendo similares nacionais. A proposta contraria a indústria local, que financiou a campanha de alguns dos deputados da comissão.

Durante os debates na reunião desta quinta-feira, alguns parlamentares ponderaram que o projeto está tendo uma tramitação mais demorada por tratar de outros assuntos além da regulamentação da venda de armas. O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), por exemplo, ressaltou que o objetivo da proposta é apenas regulamentar o resultado do referendo em que a população se posicionou contra a proibição da venda de armas.

“O caminho para atender ao cidadão é o da simplificação. Temos que ser econômicos nos artigos a serem tratados. Tudo que for conflituoso entre nós deve ser afastado”, argumentou.

Laudivio se comprometeu com os colegas a não realizar nenhuma mudança até a próxima data. Parlamentares contrários ao projeto recusaram propostas para um acordo que impediria a obstrução da votação. Eles argumenta que o projeto precisa ainda ser debatido com maior profundidade. Além do texto do relator, já existem nove votos em separado protocolados na comissão por parlamentares contrários e favoráveis a flexibilizações no Estatuto.