Deputados federais aprovaram em uma comissão especial na Câmara, na terça-feira (27), a flexibilização do Estatuto de Desarmamento. O relatório aprovado por 19 votos favoráveis e 8 contrários diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para comprar armas. Pela proposta, deputados e senadores poderão andar armados, e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal poderão ter posse e porte de arma de fogo.
O texto aprovado também estende o porte de armas em horário de trabalho a agentes de trânsito e agentes de medidas socioeducativas. Segundo o relatório final, o porte passa a ter validade de dez anos, enquanto hoje é preciso renová-lo a cada três anos.
Segundo o texto, “estando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, exclusivamente no interior dos seus domicílios residenciais, de suas propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte correspondente”.
O texto prevê ainda que o cadastro de armas seja gratuito. O registro e a autorização do porte de armas, hoje tarefas exclusivas da Polícia Federal, passam a ser exercidos também por órgãos de segurança dos estados. Ainda é preciso votar os destaques, na próxima terça (3) para que o texto chegue ao plenário.
Críticas e defesa
“Ampliar o acesso às armas vai trazer mais assassinatos”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ). “A interferência do Estado na esfera privada e na conduta individual dos seus cidadãos há de ter limite”, rebateu Laudívio Carvalho (PMDB-MG), relator do projeto.
