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Por 12 votos a 5, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), uma proposta de lei que inclui no Código Civil a proibição de equiparar união homoafetiva a casamento e cria a “sociedade de vida em comum”, uma nova modalidade de “mútua convivência”, com direitos contratuais.
O texto aprovado também veda qualquer constrangimento do poder público a igrejas em relação a liturgia, critérios e requisitos do casamento religioso (veja abaixo como votou cada deputado da comissão).
A sessão foi tensa, com gritos e acusações, principalmente pelo fato de o deputado Pastor Eurico (PL-PE), relator do Projeto de Lei 580/2007, ao qual foram apensadas outras oito proposições, ter alterado de última hora o seu parecer.
Em um primeiro relatório, o parlamentar tinha rejeitado todas as propostas favoráveis à equiparação da união homoafetiva a casamento e defendido apenas a proposta do PL 5.167/2009, do ex-deputado Capitão Assumpção. Assumpção sugeria incluir um parágrafo único no artigo 1.521 do Código Civil explicitando que, “nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. Na justificativa, o parlamentar diz que os direitos dos casais de pessoas do mesmo sexo, relacionados a pensões, patrimônio construído, entre outros, já estão garantidos em outros artigos do Código Civil, nos dispositivos sobre contratos e sucessões.
No texto final divulgado nesta terça-feira, Eurico sugeriu incluir um inciso VIII ao artigo 1.521 deixando mais clara a proibição de casamento a pessoas do mesmo sexo, além de acrescentar no artigo 1.515 a liberdade das igrejas em relação ao tema. Além disso, incluiu outro dispositivo, o 1.727-A, criando as sociedades de vida comum, deixando claro que a “interpretação de casamento e união estável e de seus requisitos neste código são de interpretação estrita, não sendo admitidas extensões analógicas.”
Aprovada, a proposta deve seguir agora para a Comissão de Direitos Humanos, com maioria de deputados da base do governo. Com a divergência do parecer, o projeto deve passar necessariamente pelo plenário, dependendo da decisão do presidente Arthur Lira (PP-AL) para entrar em pauta.
>>> Veja como votou cada deputado:
Contra equiparar a união homoafetiva a casamento:
André Ferreira (PL-PE), Chris Tonietto (PL-RJ), Clarissa Tércio (PP-PE), Dr. Jaziel ( PL-CE), Eli Borges (PL-TO), Filipe Martins (PL-TO), Messias Donato (Republicanos-ES), Pastor Eurico (PL-PE), Pastor Isidório (Avante-BA), Rogéria Santos (Republicanos-BA), Cristiane Lopes (União-RO), Priscila Costa (PL-CE).
Favorável a equiparar a união homoafetiva a casamento:
Erika Hilton (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF), Laura Carneiro (PSD-RJ), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Tadeu Veneri (PT-PR).
