Comissão da Câmara aprova projeto de lei que libera plantio de maconha no Brasil

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava o Projeto de Lei 399/2015 aprovou nesta terça-feira (8) o substitutivo ao texto original, feito pelo relator Luciano Ducci (PSB-PR), que libera o plantio de maconha para fins medicinais, comerciais e industriais. Após empate na votação, 17 votos favoráveis e 17 contrários, o desempate foi feito pelo próprio Ducci, que votou favoravelmente à proposta.

>> Veja no fim da matéria quem votou contra e quem votou a favor do projeto na comissão.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, não passaria para votação pelo plenário da Casa e iria direto para a apreciação do Senado. Mas ainda existe uma possibilidade de o projeto ser avaliado pelo plenário da Câmara dos Deputados. O deputado Diego Garcia (Podemos-PR) está colhendo assinaturas para apresentar um recurso para que o projeto seja discutido e analisado por todos os deputados. São necessárias 52 assinaturas para a apresentação do recurso e Garcia já havia conseguido 76 até as 16 horas desta terça.

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O recurso só pode ser apresentado quando as informações sobre a deliberação da comissão especial forem publicadas no Diário Oficial. Depois que for protocolado, o projeto não pode seguir para o Senado até que seja votado. Essa votação engloba os 513 deputados federais e precisa ser pautada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Na futura votação do recurso, os deputados podem derrubá-lo - e a situação segue como está, conclusivo e vai direito para o Senado - ou podem aprová-lo. Nesse caso, o projeto seguirá todos os trâmites normais de discussão e votação por todos os 513 parlamentares da Câmara dos Deputados.

O que diz o projeto

O texto substitutivo apresentado por Ducci, que dispõe sobre o marco regulatório da cannabis no Brasil, estabeleceu diversos dispositivos adicionais à proposta inicial do projeto. Enquanto a proposta original era composta de dois artigos que tratavam especificamente da comercialização de medicamentos que possuem extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação, a nova proposta possui 60 artigos e busca viabilizar o "cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base cannabis".

Para os deputados que votaram contra o projeto, a liberação do plantio aumentará o uso e consumo da droga no país e, em consequência, a criminalidade, como ocorreu em outros países, como Holanda e Uruguai.

"A sociedade precisa entender que o objetivo é lucrar com a maconha no Brasil e que o projeto não trata apenas de uso medicinal para pessoas com doenças graves. Se a preocupação fosse com a saúde, teriam participado do pedido de incorporação do medicamento ao SUS feito, de ofício, pelo governo federal à Conitec [Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS]", afirmou o deputado Diego Garcia. A comissão negou o pedido, mas, de acordo com o parlamentar, pode analisar uma nova solicitação, caso seja feita pela indústria.

Em nota, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que também votou contra o projeto na comissão, afirmou que se trata de uma ação da esquerda para a liberação geral das drogas no Brasil. Ela questionou o "uso medicinal" da planta e também disse que irá apresentar recurso na Câmara. Confira a nota da deputada na íntegra no fim da reportagem.

Por meio das redes sociais, Luciano Ducci, relator e responsável pelo voto de desempate, comemorou a aprovação do projeto na comissão especial da Câmara e afirmou que foram meses de trabalho para que esse resultado fosse possível. Ducci ressaltou ainda que é preciso garantir o acesso ao remédio à base cannabis aos pacientes.

A Anvisa, em dezembro de 2019, aprovou o registro e venda de produtos à base de maconha, mas vetou a proposta de regulamentação do cultivo da planta também para fins medicinais e de pesquisa. Ou seja, por enquanto é preciso importar o princípio ativo. Os produtos estão sujeitos à vigilância da agência e não são chamados de medicamentos, pela ausência de estudos consolidados a respeito de sua eficácia.

Votos dos deputados na comissão especial ao Projeto de Lei 399/2015

Deputados a favor do projeto:

1. Alex Manente (Cidadania - São Paulo)
2. Alexandre Padilha (PT - São Paulo)
3. Alice Portugal (PC do B - Bahia)
4. Barcelar (Podemos - Bahia)
5. Chico D’Angelo (PDT - Rio de Janeiro)
6. Eduardo Barbosa (PSDB - Minas Gerais)
7. Eduardo Costa (PTB - Pará)
8. Fábio Henrique (PDT - Sergipe)
9. Fábio Trad (PSD - Mato Grosso do Sul)
10. Fábio Mitidieri ((PSD - Sergipe)
11. Luciano Ducci (PSB - Paraná)
12. Natália Bonavides (PT - Rio Grande do Norte)
13. Paulo Teixeira (PT - São Paulo)
14. Rafael Motta (PSB - Rio Grande do Norte)
15. Rafafá (PSDB - Paraíba)
16. Tiago Mitraud (Novo - Minas Gerais)
17. Sâmia Bomfim (Psol - São Paulo)

Deputados conta o projeto:

1. Angela Amin (PP - Santa Catarina)
2. Áureo Ribeiro (Solidariedade - Rio de Janeiro)
3. Capitão Augusto (PL - São Paulo)
4. Capitão Alberto Neto (Republicanos - Amazonas)
5. Caroline de Toni (PSL - Santa Catarina)
6. Diego Garcia (Podemos - Paraná)
7. Dr. Luiz Ovando (PSL - Mato Grosso do Sul)
8. Dra. Soraya Manato (PSL - Espírito Santo)
9. Evair de Melo (PP - Espírito Santo)
10. Fernando Coelho (Democratas - Pernambuco)
11. Hildo Rocha (MDB - Maranhão)
12. Julio Cesar Ribeiro (Republicanos - Distrito Federal)
13. Luiz Carlos (PL - São Paulo)
14. Osmar Terra (MDB - Rio Grande do Sul)
15. Otoni de Paula (PSC - Rio de Janeiro)
16. Pastor Eurico (Patriota - Pernambuco)
17. Sóstenes Cavalcante (Democratas - Rio de Janeiro)

Deputado que desempatou a votação:

- Luciano Ducci (PSB - Paraná), por ser o relator, votou a favor da liberação do plantio da maconha para fins medicinais, comerciais e industriais.

Nota da deputada Caroline de Toni (PSL-SC) na íntegra:

"A aprovação deste Projeto de Lei na Comissão Especial é um absurdo. A esquerda tem um claro objetivo de abrir as portas para a liberação geral das drogas por meio de etapas que iniciam com a liberação do uso medicinal da maconha.

Quando o projeto foi apresentado em 2015, não havia regulamentação da ANVISA sobre o uso do Canabidiol. De lá para cá, a Anvisa já fez várias regulamentações sobre o tema, liberando a aquisição dos medicamentos. Ocorre que o projeto - que, em seu formato original, alterava apenas um inciso de um artigo de lei pra liberar o uso medicinal - agora prevê um verdadeiro Marco Regulatório da Maconha no Brasil, com 60 artigos, autorizando o cultivo da maconha em todo o território nacional e autoriza a sua industrialização e comercialização.

A liberação do cultivo em todo o território não é necessária porquanto, estima-se que 1 hectare da planta gera produção suficiente para suprir a necessidade medicinal de 4 a 5 mil crianças. Outro ponto importante é que, das cerca de 480 moléculas da maconha, apenas uma é o canabidiol, usado nos medicamentos, logo, não faz sentido liberar o cultivo generalizado. Como se vê, tudo é pretexto para o verdadeiro intuito da oposição: liberar o cultivo da maconha no Brasil.

É por isso que apresentamos um recurso para garantir que o texto seja levado ao plenário da Câmara dos Deputados e assim possamos derrubar essas aberrações esquerdistas".