Comissão da PEC da maioridade penal visitará cinco prisões

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A comissão especial instalada na Câmara para analisar a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos vai visitar cinco prisões, além de unidades socioeducativas voltadas para menores de idade. Os requerimentos determinando a realização das visitas foram aprovados nesta quarta-feira, mas não foram definidas datas ainda.

Serão visitados: o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís; o Centro de Detenção Provisória I, em Osasco, na Grande São Paulo; o Complexo Prisional do Curado (antigo Aníbal Bruno), no Recife; o Presídio Central de Porto Alegre; e a Penitenciária de Segurança Máxima José Mário Alves da Silva (Urso Branco), em Porto Velho. Além das cinco prisões, foram aprovados requerimentos solicitando visitas a unidades de internação para menores infratores em São Paulo e no Distrito Federal.

A comissão também definiu que a reunião da próxima quarta-feira será a última em que serão votados requerimentos. Nesse mesmo dia, segundo o relator Laerte Bessa (PR-DF), começarão as audiências públicas para debater o assunto. Serão chamados duas pessoas a favor da redução da maioridade penal e duas contra. Ao todo, a comissão já aprovou 26 requerimentos de audiência pública: 16 na semana passada e dez nesta quarta-feira.

O relator, que é favorável à PEC, diz que entregará seu relatório antes do recesso parlamentar de julho. A comissão foi instalada há duas semanas. O regimento interno da Câmara estabelece que ela tem o prazo de 40 sessões para proferir parecer, o que dá cerca de três meses. A tendência é que a proposta seja aprovada na comissão, onde tem apoio de 21 dos 27 integrantes titulares. Depois disso, a PEC precisa ainda ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde tem de angariar o apoio de pelo menos 60% dos deputados, ou seja, 308 dos 513. Em seguida também deve ser aprovada pelo Senado. Uma vez aprovada, a PEC pode ser promulgada,sem necessidade de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.