Comissão de Anistia concede indenização para ex-secretário de Direitos Humanos

• 0

O ex-secretário Especial de Direitos Humanos Nilmário Miranda recebeu hoje (26) anistia e pedido de desculpas do Estado brasileiro por inúmeras prisões e torturas que sofreu na década de 70, durante a ditadura militar, em razão de sua militância política na luta pela democracia. A Comissão da Anistia, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, indenizou Nilmário com 240 salários mínimos, em decisão tomada por unanimidade.

O presidente da comissão, Paulo Abrão afirmou que a análise de requerimentos com pedidos de anistia política e de indenizações por ex-perseguidos políticos é um direito assegurado pela Constituição de 1988, sendo "uma reivindicação social e não um movimento de governo". Ele destacou que a Carta Magna brasileira é elogiada por muitos constitucionalistas do mundo inteiro e que cabe ao Brasil "ser exemplo também no mundo em direitos humanos "

Nilmário disse platéia reunida hoje (26) na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que a Lei da Anistia, que assegura a declaração de anistia e as indenizações, não prevê imunidade aos torturadores do regime militar. Ao contrário, destacou, "cabe ao Poder Judiciário cuidar dessa questão, que nunca vai morrer, e sempre será cobrada pela sociedade, que ainda não sabe do destino de 160 presos políticos desaparecidos na década de 70".

O relator do requerimento de Nilmário, Márcio Gontijo disse que o ideal seria o ato de anistiamento dar aos requerentes as mesmas condições psicológicas que trinham antes das torturas que sofreram, mas isso jamais será possível. A indenização em dinheiro, que no caso de Nilmário corresponde a R$ 100 mil, "é apenas uma atribuição simbólica pelo tempo em que eles tiveram cessadas suas atividades profissionais em razão das perseguições políticas", acrescentou.

Miranda defendeu a abertura de arquivos da Polícia Federal e dos setores militares. Ele acredita que nesses documentos podem ser encontradas informações referentes a militantes, entre eles os que participaram da guerrilha do Araguaia.

A Caravana de Anistia já realizou julgamento de requerimentos de ex-presos políticos e de familiares de desaparecidos em diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Brasileira de Imprensa, na União Nacional dos Estudantes e agora na CNBB.

Hoje, a comissão também julgou 13 processos de religiosos perseguidos pela repressão militar. A caravana faz parte do projeto educativo "Anistia Política: Educação para a Cidadania, Democracia e os Direitos Humanos". Nas 11 reuniões da Caravana da Anistia já foram julgados 172 procesoss no Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Goiânia, Caxias do Sul, Salvador, Maceió e São Bernardo do Campo.