Comissão deve apoiar redução da maioridade penal; PT ameaça ir ao STF

Com mais uma indicação de que a maioria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve apoiar a redução da maioridade penal, o PT ameaça recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir o avanço da proposta na Casa. O texto em discussão tenta alterar a Constituição para rebaixar a imputação penal de 18 para 16 anos e está em debate no Congresso há 23 anos. A expectativa é de que a votação na comissão ocorra na terça-feira (31).

A estratégia petista foi anunciada durante reunião da comissão sobre o tema nesta segunda-feira (30). Após perder mais manobras regimentais para retirar a proposta de votação - o requerimento foi rejeitado por 32 votos a 15 -, e ver encerrado o prazo para discussão do tema (41 votos favoráveis à proposta e sete contrários), o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que, caso o texto seja aprovado na comissão, o PT irá à Justiça.

O governo Dilma Rousseff e seu partido são contrários à redução da maioridade. A proposta é patrocinada especialmente pela chamada bancada da bala, deputados ligados à área de segurança. “Se esta comissão cometer o erro grave de aprovar essa PEC [Proposta de Emenda Constitucional], não tenho dúvida de que o STF deverá sustar o andamento, afirmou o petista. A CCJ avalia se a proposta é constitucional ou não, para decidir se ela pode ser discutida pelos deputados. Se aprovada na comissão, segue para uma outra, onde seu conteúdo será discutido para que um texto final seja formado.

Depois, será analisado no plenário da Câmara, onde terá que passar por duas votações. O principal argumento contra a modificação na imputação penal é uma cláusula pétrea da Constituição; aquelas que não podem ser modificadas por congressistas.

Molon argumentou ainda que dados de 2011 do Ministério da Justiça mostram que os homicídios cometidos por menores representam menos de 1% dos registrados no país. Deputados que são contrários ao texto reconheceram que a maioria da população é a favor da redução. Segundo pesquisa do Datafolha publicada em 2013, 93% dos paulistanos defendem a diminuição. “Nós não somos vingadores. Quem é vítima pode pedir [a redução] porque foram atingidos, mas os legisladores não podem. Tem que ter sabedoria para atuar”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Os deputados favoráveis ao texto evitaram falar para não prolongar o debate e não prejudicar a estratégia de analisar a proposta amanhã. “Esse é um tema que a sociedade brasileira está pedindo. Agora, estamos discutindo apenas admissibilidade da proposta. O mérito será outra fase”, disse o deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

A Câmara voltou a reforçar a segurança na Casa por causa do debate da proposta. Grupos com opiniões divergentes sobre o tema voltaram a tomar os corredores da Casa, que reforçou o esquema de segurança. A maioria dos manifestantes, porém, ficou do lado de fora, mas era possível ouvir gritos de “não à redução”.

De um lado, mães de vítimas de violência cometidas por menores, favoráveis à redução. De outro, estudantes do ensino médio de algumas escolas públicas de Brasília, com faixas contra a diminuição.