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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados incluiu como primeiro item de sua pauta desta terça-feira (20) o projeto de lei que determina pena de prisão de dois a quatro anos a usuários de drogas. O Projeto de Lei 4941/2009 está sob relatoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) (leia aqui o parecer).
A proposta vai ser discutida um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento que tenta derrubar os crimes previstos no artigo 28 da Lei de Antidrogas (11.343/2006), que determina, entre outras coisas, penas para quem porta drogas para uso pessoal. Caso o tribunal considere o artigo 28 inconstitucional, usuários de drogas que portem pequenas quantidades de entorpecentes não serão mais considerados nem réus primários.
Hoje, ninguém é detido no Brasil por portar pequenas quantidades de droga. As penas para essa infração, de acordo com o artigo 28, são prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e o comparecimento em um curso educativo. A proposta em discussão na Câmara quer garantir a detenção, mas pode ser inócua caso o STF considere inconstitucional a proibição ao uso de drogas.
Na prática, ao analisar a questão, o tribunal adota mais uma vez o ativismo judicial, ao assumir o papel do Poder Legislativo, de acordo com especialistas consultados pela Gazeta do Povo. O Poder Legislativo tem discutido nos últimos anos os riscos para a saúde e segurança pública com as penas brandas a usuários de drogas e com as tentativas de liberação do plantio de maconha.
Julgamento no STF
O processo que desembocou no julgamento do STF, ganhando repercussão geral, refere-se ao caso de um presidiário que foi flagrado, em 2009, com maconha para uso pessoal em uma cadeia em Diadema (SP). Ele foi condenado a prestar serviços à comunidade pelo incidente. A Defensoria Pública de São Paulo, então, recorreu ao STF em favor do presidiário.
O julgamento da matéria foi interrompido em 2015, com pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, morto em janeiro de 2017. Alexandre de Moraes herdou sua vaga e, em 2019, liberou o processo para ser pautado. A presidente Rosa Weber, após adiar uma vez então, marcou o julgamento para esta quarta-feira (21 de junho).
Três ministros já votaram em 2015, todos a favor de derrubar a tipificação penal do porte de drogas. Há, no entanto, uma divergência sobre os tipos de drogas a serem liberados. Gilmar Mendes, relator do caso, considerou que a mudança deve valer para todas as drogas, enquanto Edson Fachin e Luís Roberto Barroso opinaram que ela deve se restringir ao caso da maconha.
